DELIBERAÇÃO Nº 108, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 21/03/2025

DELIBERAÇÃO Nº 108, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.013121/2023-18 Fiscalizado: A. DOS
R.MONTEIROECIALTDA-EPP-CNPJ:10.905.646/0001-
71.Objeto e Fundamento Legal: Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.013121/2023-
18, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 75 (SEI nº 2371960), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006373-8 (SEI nº
2159899), decide: aplicar penalidade de MULTA no valor de R$ 175,50 (cento e setenta e
cinco reais e cinquenta centavos) relativos ao FATO 1, pela prática da infração prevista no
artigo 14, inciso XI, da Resolução nº 912/2007-ANTAQ, e MULTA no valor de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) relativos ao FATO 2, pela prática da infração prevista no artigo
14, inciso X, alínea "a", da Resolução nº 912/2007-ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA Nº 582
REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2025
Às 13 horas e 50 minutos do dia 13 de março de 2025, sob a presidência do Diretor-
Geral Substituto Caio Farias, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião
Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 582, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos
Diretores Alber Vasconcelos e Lima Filho, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do
representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET
As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet
(https://www.gov.br/antaq).
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 166 a 168, disponíveis para
consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 14 horas foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada
pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto

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