DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 20 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 035, de 17 de março de
2025, e no que consta do processo nº 50500.051821/2022-65, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 4º Termo aditivo ao contrato de concessão
referente ao Edital nº 004/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista
Fluminense, nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de prorrogar
a vigência do 3º Termo Aditivo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício
no CNPJ nº 50.055.226/0001-68, situada no Município de Linhares - ES, Rua Domingos Barbosa,
nº 1296, Planalto, CEP: 29.906-360, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO