ACÓRDÃO Nº 494/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 494/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de Relatório de Monitoramento destinado a verificar o cumprimento
do subitem "c.3" do Acórdão 1.591/2021-TCU-Plenário, conforme deliberado pelo Acórdão
2.035/2024-TCU-Plenário, no que concerne às providências para a adequação das
instalações físicas dos almoxarifados do Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes
da Silva (Inca) e do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE).
Considerando que, por meio do Acórdão 2.035/2024-TCU-Plenário, foi
considerado cumprido o subitem "c.1" e o subitem "c.2" do Acórdão 1.591/2021-TCU-
Plenário, e parcialmente cumprido o subitem "c.3" desse mesmo acórdão, fixando-se
prazo improrrogável de 120 dias para que a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde
adotasse medidas tendentes a sanar as deficiências de infraestrutura no HFSE;
considerando que, em nova análise realizada neste monitoramento, o
Ministério da Saúde não apresentou elementos que evidenciem o efetivo cumprimento
das providências pendentes quanto às melhorias na área de circulação do setor de
farmácia do HFSE;
considerando que o Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE)
encontra-se em possível processo de fusão com o Hospital Universitário Gaffrée e Guinle
(HUGG), conforme disposto no Acordo de Cooperação/Ministério da Saúde 16/2024,
firmado com a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), circunstância
capaz de alterar, substancialmente, a gestão e o controle administrativo do HFSE,
inclusive quanto à necessária adequação de instalações físicas (peça 133);
considerando o cenário de reestruturação dos hospitais federais instalados na
cidade do Rio de Janeiro, o que inviabiliza a adoção de novas providências de fiscalização
sobre o HFSE, nesta oportunidade, ante a ausência de perspectivas claras de execução
imediata de ajustes em suas instalações físicas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do
Regimento Interno/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, em:
a) considerar prejudicado o cumprimento do subitem 9.4 do Acórdão
144/2020-TCU-Plenário, reiterado pelo subitem "c.3" do Acórdão 1.591/2021-TCU-
Plenário, em relação ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), ante o atual
cenário de reestruturação dos hospitais federais no Rio de Janeiro e a possível fusão do
HFSE com o Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG);
b) encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento de Gestão Hospitalar
(DGH) do Ministério da Saúde, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, à Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e à Universidade Federal do Estado do Rio de
Janeiro (Unirio), para ciência dos fatos aqui tratados, tendo em vista o Acordo de
Cooperação/Ministério da Saúde 16/2024;
c) apensar em definitivo os presentes autos ao TC 006.475/2017-5, com
fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 5º, inciso II,
da Portaria-Segecex 27/2009.
1. Processo TC-036.160/2021-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde (); Departamento de Informática do Sus (00.394.544/0271-13); Secretaria-executiva
do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal da Lagoa; Hospital Federal de
Bonsucesso; Hospital Federal do Andaraí; Hospital Federal dos Servidores do Estado;
Hospital Federal Ipanema; Instituto Nacional de Cardiologia; Instituto Nacional do Câncer
José de Alencar Gomes da Silva; Secretaria de Atenção Especializada À Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.