PORTARIA Nº 426, DE 19 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 7)

PORTARIA Nº 426, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, NO EXERCÍCIO DA
REITORIA, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta no Processo de
nº. 23113.023913/2024-16; resolve:
Art. 1º - Retificar a Portaria nº 317, de 14/03/2025, publicada no D.O.U. de
18/03/2025, Seção 1, página 67, para que:
Onde se lê:
Portaria nº 317, de 14 de MARÇO DE 2025
Leia-se:
Portaria nº 371, de 14 de MARÇO DE 2025
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União. Ficando os demais itens ratificados
ROSALVO FERREIRA SANTOS
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.002170/2024-57
Interessado: Estado do Maranhão.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Maranhão e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$ 1.995.203.776,59 (um bilhão, novecentos e noventa e cinco
milhões, duzentos e três mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove
centavos), destinados à obras de infraestrutura, no âmbito do Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal (PEF) instituído pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de
2021, nos termos da Lei nº 12.234, de 27 de março de 2024.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, ratifico a autorização para concessão da garantia da
União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF
nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de
contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.003496/2024-00
Interessado: Município de Horizonte/CE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Horizonte/CE e Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos
recursos se destinam à reforma e ampliação do Hospital e Maternidade Venâncio
Raimundo de Souza e despesas com capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 20 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 14022.022497/2024-59
Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe -
SERGIPEPREVIDÊNCIA.
Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDÊNCIA, no valor
líquido de R$ 4.462.997,08 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil,
novecentos e noventa e sete reais e oito centavos), posicionado em 1º de março de
2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos, que serão
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º
da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2020, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 20 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.004293/2024-22
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor total de R$ 116.363.897,19 (cento e
dezesseis milhões, trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e
dezenove centavos), na posição de 1º de agosto de 2023, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 20 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.003035/2024-29
Interessado: Banco BESA S/A.
Assunto: Contrato da Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Banco BESA S/A, para tomada
de providências, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 5.824.084,24
(cinco milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, oitenta e quatro reais e vinte e quatro
centavos), na posição de 1º de abril de 2023, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 20 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.005252/2024-53
Interessado: Banco Nacional S.A.
Assunto: Contrato da Septuagésima Nona Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Banco Nacional
S/A, com vistas à novação de créditos no valor total de R$ 35.547.315,84 (trinta e cinco
milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, trezentos e quinze reais e oitenta e quatro
centavos), na posição de 1º de junho de 2024, o qual será, ao final do procedimento e
após deduções cabíveis, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 20 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.006101/2024-12
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Décima Segunda Novação de Dívidas do Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor total de R$ 561.225.325,48 (quinhentos e
sessenta e um milhões, duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e
quarenta e oito centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 20 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.100390/2023-64
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Quadragésima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Fundo
Garantidor de Créditos - FGC, com vistas à novação de crédito no valor de R$
969.610,61 (novecentos e sessenta nove mil, seiscentos e dez reais e sessenta e um
centavos), na posição de 1º de julho de 2021, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à
certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS,
somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros
atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço
a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e
nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 20 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.104821/2023-61
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Trigésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo
Garantidor de Créditos - FGC, no valor de R$ 124.353,54 (cento e vinte e quatro mil, trezentos
e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), posicionado em 1º de fevereiro de
2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à
amortização de dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 20 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.105949/2023-42
Interessado: Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE.
Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de Habitação do
Ceará - COHAB-CE, com a interveniência do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do
Ceará - ISSEC, no valor de R$ 5.588.538,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil
e quinhentos e trinta e oito reais), posição em 1º de agosto de 2023, o qual será, ao final
do procedimento, convertido em títulos públicos que serão objeto de bloqueio ao Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 01 a 03/04/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 1 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
1 - Processo nº: 16327.720939/2019-60 - Recorrente: BANCO BRADESCO
CARTOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
2 - Processo nº: 16327.720218/2019-50 - Recorrente: CITIBANK N A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10920.722463/2016-73 - Recorrente: ENERGIA MADEIRAS -
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
4 - Processo nº: 16306.000129/2008-89 - Recorrente: SWISS STEEL DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
5 - Processo nº: 13855.901340/2013-73 - Recorrente: S.R. EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
6 - Processo nº: 11070.900471/2013-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A
7 - Processo nº: 11070.900472/2013-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A
DIA 1 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
8 - Processo nº: 16682.721096/2020-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OCYAN S.A.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
9 - Processo nº: 11080.733632/2017-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
10 - Processo nº: 11080.744590/2019-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
11 - Processo nº: 14817.720018/2020-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
12 - Processo nº: 16561.720107/2017-17 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
13 - Processo nº: 10980.723408/2011-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
DIA 2 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
14 - Processo nº: 10469.721294/2015-58 - Recorrente: MONTANA
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
15 - Processo nº: 11080.720238/2017-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CCD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
16 - Processo nº: 11516.723493/2015-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DIMAS PARTICIPACOES LTDA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
17 - Processo nº: 16561.720055/2018-51 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
18 - Processo nº: 10880.746637/2019-50 - Recorrente: JBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
19 - Processo nº: 15504.724654/2018-66 - Recorrente: STRATA ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
20 - Processo nº: 15540.720173/2015-01 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
21 - Processo nº: 10880.919916/2017-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
22 - Processo nº: 10880.919917/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
23 - Processo nº: 10880.919918/2017-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
24 - Processo nº: 10880.919919/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
25 - Processo nº: 10880.919920/2017-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
26 - Processo nº: 10880.919921/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
27 - Processo nº: 10880.919923/2017-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
28 - Processo nº: 10880.919927/2017-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
29 - Processo nº: 10880.919932/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
30 - Processo nº: 10880.919933/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
31 - Processo nº: 10880.919934/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
32 - Processo nº: 11080.732861/2018-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
33 - Processo nº: 11080.732866/2018-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
34 - Processo nº: 11080.733615/2018-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
35 - Processo nº: 11080.733931/2018-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
36 - Processo nº: 11080.734022/2018-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
37 - Processo nº: 11080.734110/2018-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
38 - Processo nº: 11080.734227/2018-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
39 - Processo nº: 11080.734529/2018-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
40 - Processo nº: 11080.734580/2018-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
41 - Processo nº: 11080.734942/2018-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
42 - Processo nº: 16682.721052/2018-69 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 12448.726276/2013-74 - Recorrente: COLORTEL S A SISTEMAS
ELETRONICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16327.721204/2013-68 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
45 - Processo nº: 10380.731509/2013-57 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
46 - Processo nº: 10880.935614/2014-11 - Recorrente: TECHINT ENGENHARIA E
CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
47 - Processo nº: 10830.900023/2008-62 - Recorrente: BENTELER ESTAMPARIA
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
48 - Processo nº: 15871.720002/2012-89 - Recorrente: ARACATUBA DIESEL S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
49 - Processo nº: 13839.901964/2010-46 - Recorrente: NOOVA FACTORING
FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
50 - Processo nº: 16561.720129/2016-98 - Embargante: BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 16561.720226/2016-81 - Embargante: BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 16561.720227/2016-25 - Embargante: BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 16561.720228/2016-70 - Embargante: BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11610.016561/2002-39 - Recorrente: UNION CARBIDE DO
BRASIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
55 - Processo nº: 10920.720479/2014-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BTOMEC FERRAMENTARIA E USINAGEM DE PRECISAO LTDA.
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
56 - Processo nº: 16327.720567/2013-86 - Recorrente: GUIDE INVESTIMENTOS
S.A. CORRETORA DE VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Abril de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
57 - Processo nº: 10880.727037/2015-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
58 - Processo nº: 11610.002557/2011-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
59 - Processo nº: 10580.902391/2017-25 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
60 - Processo nº: 13896.902710/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANKPAR BRASIL LTDA.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01 a 03/04/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 01/04/2025 e fim às 23h59min do dia
03/04/2025.
OBSERVAÇÕES: