ACÓRDÃO Nº 482/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 482/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de consulta formulada pelo Diretor de Gestão Portuária da PortosRio,
Autoridade Portuária, sobre a possibilidade de, em uma contratação sob regime integrado,
uma entidade responsável pela Praticagem sugerir alterações após a entrega do projeto
básico e do projeto executivo. Essa alteração visa aprimorar o projeto e melhorar a área
de manobrabilidade das embarcações, resultando em um aumento de 10% no volume de
dragagem previsto nos projetos anteriormente apresentados. Questiona, ainda, se essa
modificação pode ser realizada por meio da elaboração de um termo aditivo.
Considerando que o consulente não é uma das autoridades mencionadas no
art. 264 do Regimento Interno do TCU, que estabelece o rol de legitimados para formular
consultas sobre a aplicação de dispositivos legais e regulamentares pertinentes às suas
atribuições;
considerando que a consulta se refere a um caso concreto;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, V, "a", 264 e 265 do
Regimento Interno do TCU, em:
não conhecer da presente consulta, por não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade;
encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 5) ao interessado;
arquivar o processo.
1. Processo TC-023.206/2024-1 (CONSULTA)
1.1. Unidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há