PORTARIA MME Nº 829, DE 20 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 829, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, no art. 6º do Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, na Portaria Normativa MME nº 30, de 22 de outubro de 2021, e o que consta
no Processo nº 48330.000336/2024-42, resolve:
Art. 1º Fica instituída, nos termos do Anexo desta Portaria, a Agenda Regulatória do Ministério de Minas e Energia, para o período de 2025-2027.
Art. 2º Compete ao Comitê Permanente para Análise de Impacto Regulatório - CPAIR, monitorar, publicizar e realizar futuras atualizações dos cronogramas para a execução da
Agenda Regulatória.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA