PORTARIA Nº 16.802 DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.802 DE 12 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 4417/2025X/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 01250.007378/2017-10, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 225/2020/SEI-MC,
de 3/11/2020, publicada no Diário Oficial da União de 23/11/2020, que aplicou sanção à
FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, Fistel nº 50011881216, inscrita no CNPJ nº
04.741.964/0001-41, outorgada para executar o serviço de Radiodifusão em Frequência
Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, no Município de Bom Despacho, Estado de
Minas Gerais.
Art 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 19 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.280 - Expedir autorização a CAMILA CORREA DA SILVA, CPF nº ***.090.858-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 3.287 - Expedir autorização a ROBSON DE JESUS FERREIRA, CPF nº ***.033.595-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 3.290 - Expedir autorização a COCO LOUCO TURISMO LTDA, CNPJ nº 35.653.032/0001-
70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
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sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 3.287 - Expedir autorização a ROBSON DE JESUS FERREIRA, CPF nº ***.033.595-**, para
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sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
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Nº 3.290 - Expedir autorização a COCO LOUCO TURISMO LTDA, CNPJ nº 35.653.032/0001-
70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente