PORTARIA MPA Nº 445, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 445, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Torna pública a relação final das embarcações de pesca
credenciadas e não credenciadas e divulga a
quantidade de vagas remanescentes para inscrição no
Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro de 2025, do
Ministério da Pesca e Aquicultura, para obtenção da
autorização de pesca especial temporária para captura
da tainha (Mugil liza) no ano de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29
de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº
24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do
Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro de 2025 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, e o que consta no processo nº 00350.090705/2024-16, resolve:
Art. 1º Torna pública, na forma dos Anexos I e II, a relação final das embarcações de
pesca credenciadas e não credenciadas da modalidade de permissionamento de
cerco/traineira, respectivamente, na segunda etapa do Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro
de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º Torna pública, na forma dos Anexos III e IV, a relação final das embarcações
de pesca credenciadas e não credenciadas da modalidade de permissionamento de emalhe
anilhado, respectivamente, na segunda etapa do Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro de
2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º Não será admitida a interposição de recurso administrativo, haja vista que o
número de embarcações de pesca credenciadas não excedeu o quantitativo de vagas
estabelecido na Portaria Interministerial nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, do Ministério da
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 4º Ficam disponibilizadas as seguintes vagas remanescentes:
I - duas para a modalidade de permissionamento de cerco/traineira: 4.1 (4.01.001)
e 4.2 (4.01.005); e
II - treze para a modalidade de permissionamento de emalhe anilhado: 2.2
(2.02.001) e 2.4 (2.04.001).
Parágrafo único. A inscrição para as vagas remanescentes e os demais
procedimentos obedecerão ao cronograma disposto no Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro
de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
ANEXOS 1_MPA_21_001
1_MPA_21_002
1_MPA_21_003
1_MPA_21_004