DECISÃO SUROD Nº 164, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 164, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a implantação de totem publicitário na rodovia BR-116/RS, sob concessão à
Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL. Interessado: Abastecedora de Combustíveis
Oriente Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo n° 50505.001520/2025-93, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de totem publicitário, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS, sob concessão
à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL", localizada entre no km 529+158m, no Município de Capão do Leão/RS, de interesse da Abastecedora de Combustíveis Oriente
Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2xpf5cr8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Abastecedora
de Combustíveis Oriente Ltda. e a Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA