ACÓRDÃO Nº 461/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 461/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por mais 15 dias, a
contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o Município de
Salgueiro/PE cumpra as determinações exaradas no Acórdão 53/2024-TCU-Plenário,
proferido no TC 026.498/2020-0 (peça 246).
1. Processo TC-005.724/2024-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Salgueiro - PE.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: Julio Tiago de Carvalho Rodrigues (23610/OAB-PE),
representando Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.