ACÓRDÃO Nº 465/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 465/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235, § 1º, e 237, parágrafo único,
do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos
de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos
abaixo:
1. Processo TC-002.880/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Seguro/BA
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao representante acerca da presente deliberação, remetendo-
lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 5; e
1.6.2. arquivar os presentes autos.