PORTARIA Nº 222, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 222, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN, no uso
das atribuições que lhe confere a Resolução nº 957, de 17 de maio de 2022, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta do processo administrativo
nº 50000.030352/2024-43, resolve:
Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica ASSOCIACAO DOS CARROS ANTIGOS DE
ALFENAS - ACAA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.544.828/0001-64, com sede na Rua Manoel
Guedes da Silva 106, Jardim America I, Alfenas / MG, CEP: 37.130-001, para atestar a
originalidade de veículos antigos de coleção e emitir Certificado de Veículo de Coleção
(CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022.
Art. 2º A ASSOCIACAO DOS CARROS ANTIGOS DE ALFENAS - ACAA deve enviar
anualmente à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) o controle e a cópia dos CVCOL
por ela emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO