ACÓRDÃO Nº 534/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 534/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-013.987/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Edelweiss Henrique Ferreira (083.***.***-31).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Raissa Braga Campelo (OAB/PE 29280), Victoria Leticia
de Lima Araujo (OAB/PE 52242) e Antonio Sergio de Barros Campelo (OAB/PE 39989).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em
que se analisam, nesta oportunidade, os Embargos de Declaração opostos pelo Sr.
Edelweiss Henrique Ferreira ao Acórdão 2514/2024 - Plenário, por meio do qual o Tribunal
julgou irregulares as suas contas, em razão de irregularidades na concessão e destinação de
recursos originários de operações de crédito ocorridas na Agência de Barreiros/PE (Agência
2124), condenou-o ao pagamento do débito apurado nos autos e da multa proporcional ao
dano, sem prejuízo de inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos
termos dos arts. 60 da Lei 8.443/1992 e 270 do RI/TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos seus representantes
legalmente constituídos nos autos.
10. Ata n° 7/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0534-
07/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.