ACÓRDÃO Nº 493/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 493/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento de determinações constantes dos
Acórdãos 2.909/2021-TCU-Plenário e 2.899/2020-TCU-Plenário, relatados pelo Ministro
Bruno Dantas, referentes às medidas de resposta à crise da Covid-19, no contexto do
Programa Coopera.
Considerando que as determinações constantes do subitem 9.2 do Acórdão
2.909/2021-TCU-Plenário foram direcionadas ao então Ministério da Cidadania (atual
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome),
especificamente à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) e à Secretaria
Nacional do Cadastro Único (Secad), objetivando a revisão de indícios de pagamentos em
desconformidade com as regras do Auxílio Emergencial 2021 (AE2021), sendo que a
análise deste primeiro ciclo de monitoramento evidenciou ações concretas de gestão,
com trinta notas técnicas elaboradas pela Dataprev e classificação das ocorrências em
"Dentro da Regra", "Temporalidade" ou "Melhoria";
Considerando que, conforme verificado, os gestores atuaram sobre o conjunto
de indícios apontados, resultando em percentual residual de irregularidades
(aproximadamente 16% associados a beneficiários do Programa Bolsa Família e 11% para
o público CadÚnico/ExtraCad), o que se torna ainda mais diminuto diante do
encerramento do pagamento do auxílio emergencial;
Considerando que, por essa razão, considera-se cumprida a determinação do
item 9.2 do Acórdão 2.909/2021-TCU-Plenário;
Considerando que as determinações constantes dos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.3.1
e 9.3.2 do Acórdão 2.899/2020-TCU-Plenário (TC 036.803/2020-0) referem-se à revisão de
indícios de possível recebimento indevido do Auxílio Emergencial por candidatos nas
eleições de 2020 com patrimônio superior aos limites legais e outras inconsistências
correlatas (Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada - BPC e instituidor de
pensão), tendo o então Ministério da Cidadania e o INSS adotado as providências
cabíveis, inclusive bloqueio, cancelamento, encaminhamento aos municípios (Bolsa
Família) e cadastramento em sistemas de apuração (MOB Digital do INSS);
Considerando que se evidenciaram, assim, as medidas concretas para correção
e enfoque do benefício, o que enseja considerar cumpridas as determinações referidas do
Acórdão 2.899/2020-TCU-Plenário;
Considerando a proposta de apensar este processo ao TC 016.834/2020-8, no
qual se iniciou o acompanhamento especial das ações de resposta à crise do Coronavírus
(Programa Coopera), bem como o encerramento deste feito;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peças 55-
57) e o alinhamento desta relatoria às conclusões apresentadas,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", c/c o art. 243 do Regimento Interno, e de
acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão
2.909/2021-TCU-Plenário;
considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.2.1, 9.2.2,
9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.899/2020-TCU-Plenário;
apensar o presente processo ao TC 016.834/2020-8;
informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, ao Ministério da Previdência Social, ao Ministério da Cidadania, ao
Instituto Nacional do Seguro Social, à Procuradoria-Geral Eleitoral do Ministério Público
Federal, à Caixa Econômica Federal e à Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência o teor desta deliberação;
encerrar este monitoramento, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno.
1. Processo TC-002.479/2024-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.