PORTARIA -SPU/MGI Nº 2.126, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA -SPU/MGI Nº 2.126, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo
em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando os elementos que integram o Processo nº
19739.015346/2024-91, bem como a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 12 de março de 2025 - Ata GE 1-RO
12/03/2025 (49295595), resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização
fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como bem de uso comum do
povo, localizado na Avenida Governador Sílvio Pedroza, Praia de Areia Preta, Natal/RN, com
área de 2.474,13 m², cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 1761 0104130-24.
Parágrafo único. A área de que trata o art. 1º está descrita no memorial
descritivo contido no documento sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de Informações
- Memorial Descritivo 41494605, no Processo administrativo nº 19739.015346/2024-91.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que
garante o reconhecimento territorial da Colônia de Pescadores Z-04 de Pesca, Maricultura
e Aquicultura de Natal - José Bonifácio (08.286.932/0001-54) que utiliza a área para os
trabalhos relacionados à pesca artesanal: embarque e desembarque de pescados,
ancoragem para embarcações, divisão dos pescados, manutenção e guarda de materiais,
em benefício de aproximadamente 30 famílias.
Art. 3º A SPU/RN remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório
de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura Natal/RN.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI