ACÓRDÃO Nº 473/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 473/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, em: a) levantar o sobrestamento dos autos a seguir relacionados; b)
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; e c)
determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.165/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 005.415/2019-5 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal - TCU.
1.3. Representado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
1.4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
Secretaria do Tesouro Nacional.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.8. Representação legal: Andre Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e
outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.