RESOLUÇÃO Nº 296, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 296, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a formalização de parceria para apoio
e divulgação de cursos, eventos ou palestras
destinadas ou correlacionados ao profissional da
Educação Física.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições, conforme dispõe o inciso X do art. 67º do Regimento Interno do CREF11/MS;
CONSIDERANDO a Lei Federal 9.696/1998 que dispõe sobre a regulamentação da
profissão de Educação Física; CONSIDERANDO a importância da promoção de eventos
para a valorização e qualificação dos profissionais de Educação Física, bem como a
necessidade de fomentar iniciativas que beneficiem a categoria profissional;
CONSIDERANDO a aprovação na 36ª Reunião da Diretoria no dia 12 de fevereiro/2025;
CONSIDERANDO a aprovação da 128ª Reunião Plenária em 22 de fevereiro de 2025.
resolve: Art. 1º - Fica autorizada a formalização de parcerias entre o CREF11/MS e
organizadores de eventos, cursos e palestras de interesse da categoria, nos quais: I - Os
eventos serão promovidos e custeados integralmente pelos respectivos organizadores; II
- O CREF11/MS não se obriga a promover divulgação do evento por meio de seus canais
de comunicação institucional, sendo que esta eventualmente será feita conforme
calendário interno de divulgações do Conselho. Art. 2º - Da destinação dos recursos: I -
Os lucros obtidos, quando for esse o caso, com os eventos promovidos em parceria não
serão destinados ao CREF11/MS, sendo de responsabilidade exclusiva do organizador do
evento a sua gestão e utilização, conforme previsto no instrumento de parceria firmado
entre as partes. Art. 3º - Dos benefícios aos profissionais e colaboradores: I - Os
profissionais de Educação Física registrados no CREF11/MS terão desconto especial na
inscrição ou participação nos eventos promovidos sob esta parceria; II - Os colaboradores
do CREF11/MS também serão contemplados com condições diferenciadas para
participação nos eventos. Art. 4º - Das disposições: I - Os eventos promovidos em
parceria com o CREF11/MS, nos termos desta Resolução, não poderão estar associados ao
Clube de Vantagens, sendo vedada qualquer concessão de benefícios, descontos ou
vantagens vinculadas a esse programa. II - As parcerias serão formalizadas por meio de
instrumento próprio, disponibilizado no site oficial do conselho, especificando as
obrigações e responsabilidades das partes envolvidas; III - O CREF11/MS não terá
qualquer responsabilidade financeira sobre a realização dos eventos, limitando-se à
divulgação e apoio institucional; IV - Cada solicitante de parceria para apoio e divulgação
de cursos, eventos ou palestras poderá solicitar o apoio de divulgação uma vez a cada
três meses; V - Não haverá reserva de mercado e/ou preferência de divulgação,
independentemente da quantidade, semelhança do curso, evento ou palestra; VI - A
depender do caso mediante a análise exclusivamente da presidência, poderá o
CREF11/MS emitir certificado, sendo nesse caso indispensável a gratuidade do curso,
evento, palestra para o profissional da educação física e os colaboradores do CREF11/MS;
VII - Farão jus aos descontos e benefícios o Profissional da Educação Física registrado no
CREF11/MS, mediante a apresentação da Carteira de Identidade Profissional devidamente
atualizada.VII - Farão jus aos descontos e benefícios o Colaborador do CREF11/MS que
apresentar declaração ou comprovação de vinculo junto ao CREF11/MS. VIII - Casos
omissos ou dúvidas quanto à aplicação desta Resolução serão resolvidos pela Diretoria do
CREF11/MS e em segundo grau pelo Plenário. Art. 5º - A solicitação de parceria para
apoio e divulgação de cursos, eventos ou palestras destinados ou correlacionados ao
profissional da Educação Física deverá ser formalizada perante o Conselho, acompanhada
da documentação comprobatória exigida e observando os seguintes requisitos: I -
Regularidade Jurídica e Fiscal: a) No caso de pessoa jurídica, estar regularmente
constituída, com CNPJ ativo e comprovada regularidade fiscal e tributária; b) No caso de
pessoa física, apresentar CPF regular e comprovação da idoneidade profissional, quando
aplicável. II - Pertinência Temática: a) O evento, curso ou palestra deve estar diretamente
relacionado à área da Educação Física ou contribuir para o aprimoramento técnico,
científico ou ético dos profissionais registrados; b). Não serão admitidos conteúdos que
afrontem normas éticas, científicas ou que possam induzir os profissionais a erro, má
prática ou desinformação. III - Comprovação da Capacidade Técnica e Profissional: a). Os
palestrantes, instrutores ou organizadores devem comprovar qualificação acadêmica ou
experiência prática compatível com o tema abordado; b). Quando aplicável, os
responsáveis pela capacitação devem ser profissionais registrados no Sistema
CONFEF/CREFs. IV - Respeito aos Princípios Éticos e Jurídicos: a) A proposta de parceria
não pode conter qualquer forma de discriminação, preconceito, assédio ou conteúdo
contrário à moralidade administrativa; b). Deve ser assegurada a transparência na
divulgação de informações, vedando-se práticas enganosas ou que induzam o profissional
a erro quanto ao conteúdo, metodologia ou eventuais custos envolvidos. V - Publicidade
e Contrapartida Institucional: a) A divulgação do curso, evento ou palestra deve incluir,
quando exigido, a logomarca do Conselho, nos termos das diretrizes específicas
estabelecidas; b). Deve ser assegurada contrapartida institucional compatível com o apoio
solicitado, podendo incluir descontos para profissionais registrados, benefícios
educacionais ou outros meios que incentivem a qualificação da categoria. VI -
Formalização da Solicitação: a) A solicitação deverá ser realizada por meio de
requerimento específico, acompanhado de documentos comprobatórios da iniciativa e do
cumprimento dos requisitos mencionados; b) O Conselho poderá solicitar informações
adicionais ou indeferir pedidos que não atendam aos critérios estabelecidos, assegurando
o contraditório e a ampla defesa em eventuais recusas. Art. 6º - É vedada a concessão
de apoio e divulgação institucional a cursos, eventos ou palestras que: I - Contrariem a
Legislação Vigente e a Ética Profissional: a). Apresentem conteúdos que violem normas do
Sistema CONFEF/CREFs ou que incentivem a prática irregular da profissão de Educação
Física; b). Sejam promovidos por entidades ou indivíduos que estejam em situação
irregular perante o Conselho ou que tenham histórico de infrações éticas ou disciplinares.
II - Induzam a Informação Enganosa ou Publicidade Abusiva: a). Contenham informações
falsas, incompletas ou enganosas sobre os benefícios, certificações ou reconhecimento do
curso ou evento; b). Façam uso de publicidade sensacionalista, desleal ou que induza os
profissionais ao erro quanto à qualificação oferecida ou aos seus efeitos práticos no
exercício profissional. III - Sejam Organizados por Pessoas Físicas ou Jurídicas em Situação
Irregular: a) Pessoas físicas ou jurídicas que não apresentem a documentação exigida ou
que estejam em débito com obrigações legais, tributárias ou trabalhistas; b) Empresas ou
profissionais que promovam cursos sem respaldo técnico-científico ou sem a devida
autorização de órgãos reguladores, quando exigido. IV - Utilizem a Marca e a Identidade
Visual do Conselho sem Autorização: a) O uso da logomarca, nome ou qualquer
identificação visual do Conselho sem prévia autorização expressa; b) A veiculação de
publicidade que possa sugerir apoio institucional indevido ou que comprometa a
imparcialidade e credibilidade do Conselho. V - Tenham Finalidade Exclusivamente
Comercial ou Lucrativa: a) Eventos cuja única finalidade seja a venda de produtos,
serviços ou metodologias, sem efetiva contribuição acadêmica, técnica ou científica para
os profissionais da área; b) Iniciativas que utilizem o apoio institucional para fins
particulares, autopromoção ou obtenção de vantagens financeiras desproporcionais ao
benefício da categoria. VI - Exijam Credenciamento no Clube de Vantagens: a) não será
concedido apoio ou divulgação institucional a cursos, eventos ou palestras que necessitem
de credenciamento prévio no Clube de Vantagens, devendo tais propostas seguir os
trâmites específicos estabelecidos para essa modalidade. b) O credenciamento no Clube
de Vantagens exige a prestação de serviços e benefícios continuados e recorrente aos
profissionais da educação física e devem seguir as normas de credenciamento previstas
na lei 14.133/2021 e normas correlatas. Parágrafo único - O descumprimento das
vedações previstas neste artigo sujeitará o requerente às sanções cabíveis. Art. 7º -
Responsabilidade e Danos: I - Os solicitantes de apoio e divulgação institucional assumem
total responsabilidade pelo conteúdo e organização dos cursos, eventos ou palestras
promovidas, isentando o Conselho de qualquer obrigação decorrente de sua realização. II
- O Conselho não será responsável por eventuais prejuízos, danos materiais ou morais
causados aos participantes, palestrantes ou terceiros, decorrentes da execução do evento
ou da divulgação concedida. III - O descumprimento das normas estabelecidas nesta
resolução poderá acarretar sanções administrativas, incluindo a revogação da parceria,
impedimento de futuras solicitações e eventual responsabilização civil e penal dos
envolvidos. IV - Caso seja constatada a divulgação de informações falsas ou enganosas no
curso, evento ou palestra apoiado, o responsável poderá ser notificado e compelido a
corrigir ou interromper a atividade imediatamente, sob pena de adoção de medidas legais
cabíveis. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIR