INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Altera a Instrução Normativa SECOM/PR nº 5, de 26
de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de aplicação da Marca do Governo
Federal para identificar as ações de comunicação
desenvolvidas pelos órgãos e entidades integrantes do
Sistema de Comunicação de Governo do Poder
Executivo Federal - SICOM e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 6º
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 6.555, de 8
de setembro de 2008 e o art. 1º, inciso IX, do Anexo I do Decreto 11.362, de 1º de janeiro
de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SECOM/PR nº 5, de 26 de fevereiro de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III - programas ou projetos de que participe o Governo Federal, cuja execução
seja de iniciativa ou de responsabilidade de órgãos ou entidades de outros Poderes
e esferas administrativas;
IV - a publicidade de Utilidade Pública, a Publicidade Institucional e a Publicidade
Mercadológica vinculadas a políticas públicas, realizadas no Brasil ou no Exterior, por
integrantes do SICOM; e
V - obras, projetos e programas executados com recursos do Novo PAC
(Programa de Aceleração do Crescimento), mediante a fixação obrigatória de placas
indicativas e, no que couber, de painéis, outdoors e criativos que cumpram a função
dessa identificação e divulgação;
§1º Nas ações referidas nos incisos I e V, as placas, painéis ou outdoors de
obras ou projeto de obras devem conter:
................................................................................................................................"(NR)
"Art. 7º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
II - Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Placa de Obras;
III - Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Placa de Obras Novo PAC; e
IV - Manual de Uso dos Cartazes AQUI TEM
................................................................................................................................"(NR)
"Art. 9º Ficam aprovados o Manual de Uso dos Cartazes AQUI TEM e o Manual
de Uso da Marca do Governo Federal - Placa de Obras Novo PAC.
................................................................................................................................"(NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA