ACÓRDÃO Nº 472/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 472/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados que tratam de representação
de autoria do Município de Maracaçumé/MA, noticiando supostas irregularidades
praticadas pelo Sr. Francisco Gonçalves de Sousa Lima, prefeito municipal na gestão de
2017-2020, na gestão dos recursos provenientes do Convênio 8.450.00/2019 (Siconv
896951/2019), celebrado com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - Codevasf, objetivando a construção e recuperação de estradas
vicinais do município.
Considerando que a unidade instrutiva relata que a situação atual do convênio
no site transferegov consta como "Prestação de Contas Comprovada - Em Análise" (peça
13).
Considerando que cabe ao órgão concedente dos recursos proceder
originariamente ao exercício do controle e da fiscalização sobre a execução do convênio,
bem como pelo exame e aprovação da prestação de contas apresentada pelo convenente,
adotando as providências legais cabíveis, devendo o TCU atuar caso eventual processo de
tomada de contas especial seja encaminhado pelo órgão de controle interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei
8.443/92; c/c os artigos 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento
Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la
prejudicada, determinando-se o arquivamento do feito, após o envio de cópia desta
deliberação ao representante.
1. Processo TC-007.933/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maracaçumé - MA.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.