ACÓRDÃO Nº 525/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 525/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.507/2019-9
1.1. Apensos: 001.004/2022-0; 001.003/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Natã Garcia Hora (014.***.***-99)
4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Eduardo Mota de Macedo (17206/OAB-BA),
representando Natã Garcia Hora.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão, interposto por Natã Garcia
Hora, ex-prefeito de Wagner/BA, contra o Acórdão 8.992/2020-2ª Câmara (mantido pelo
Acórdão 10.965/2021 - 2ª Câmara), que julgou irregulares as suas contas, condenou-o em
débito e lhe aplicou multa, em razão da omissão no dever de prestar contas e da não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos por meio do Termo de
Compromisso 126/2013, tendo por objeto a construção de três sistemas coletivos de
abastecimento de água no âmbito do programa "Água para Todos".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 35 da Lei
8.443/1992 e 288 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente, à Prefeitura Municipal de
Wagner/BA e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs);
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 7/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0525-
07/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.