ACÓRDÃO Nº 507/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 507/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.549/2014-8.
1.1. Apenso: 033.826/2018-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Márcia Helena Kenner (456.***.***-87).
3.2. Recorrente: Márcia Helena Kenner (456.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernanca).
8. Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (42.989/OAB-DF), Jose
Mauricio de Lima (26.613/OAB-DF) e outros, representando Márcia Helena Kenner.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de
Declaração interpostos por Márcia Helena Kenner (peça 145), pelo qual contesta o Acórdão
589/2023-TCU-Plenário, o qual, conheceu e negou provimento ao recurso de revisão em
face do Acórdão 3.303/2016-2a Câmara, Rel. Mins. André Luís de Carvalho, mantido
parcialmente pelo Acórdão 5.499/2017-2ª Câmara, Rel. Vital Rêgo, o qual, por sua vez,
afastou a multa aplicada, mantendo o julgamento pela irregularidade das contas da
recorrente e a sua condenação em débito.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e artigo 287 do
Regimento Interno/TCU, conhecer dos Embargos de Declaração, para reconhecer a
prescrição da pretensão ressarcitória;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 7/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0507-
07/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.