DECISÃO SUROD Nº 156, DE 13 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 156, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria nº 105/2021 do Ministério dos Transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, pela Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução n° 5.818,
de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo n° 50500.009124/2025-54 cujo escopo é o enquadramento de projeto para fins de habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi pela Concessionária da Rodovia Nova 381 S.A., decide:
Art. 1° Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício fiscal do Reidi, regido pela Lei Federal n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto
Federal n° 6.144, de 03 de julho de 2007, pela Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A.
Art. 2° Atestar, nos termos do Art. 6° da Portaria do Ministério dos Transportes n° 105/2021, de 19/08/2021, que:
I - os custos do projeto foram estimados levando-se em consideração a suspensão prevista no art. 2° do Decreto n° 6.144, de 2007, inclusive para cálculo de preços, tarifas, taxas
ou receitas permitidas conforme disposto no inciso I, do § 1°, do art. 6°, do Decreto n° 6.144, de 2007; e
II - o projeto apresentado, para fins de enquadramento no REIDI, está contemplado no instrumento de outorga ou está relacionado ao serviço público prestado, quando
couber.
Art. 3° Declarar que o contrato da Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A. tem como objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço
público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário,
no prazo e nas condições previstas no Contrato e no PER, segundo o escopo, os parâmetros de desempenho e os parâmetros técnicos estabelecidos.
Art. 4° Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA