PORTARIA MINC Nº 192, DE 19 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 192, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Constitui Grupo de Trabalho - GT com o objetivo
de produzir subsídios para aperfeiçoamento da
implementação do Tratado de Marraqueche no
Brasil.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, Parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e considerando os arts. 22
e 24 do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de produzir
subsídios para aperfeiçoamento da implementação do Tratado de Marraqueche no
Brasil, promulgado por meio do Decreto nº 9.522, de 8 outubro de 2018, e firmado com
a finalidade de facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência
visual ou com outras dificuldades de acesso ao texto impresso.
Art. 2º Compete ao GT formular e promover ações e políticas públicas
relacionadas ao aperfeiçoamento da implementação do Tratado de Marraqueche no
Brasil, incluindo eventuais revisões de normas infralegais e a coordenação de ações
interministeriais.
Art. 3º O GT é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais - SDAI, que o coordenará;
II - Secretaria de Formação, Livro e Leitura - SEFLI;
III - Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural - SCDC; e
IV - Assessoria de Participação Social e Diversidade.
§ 1º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do GT serão indicados pelos titulares dos órgãos que
representam e designados por ato da Ministra de Estado da Cultura.
Art. 4º As reuniões do GT serão instaladas desde que presentes dois terços
de seus representantes.
§ 1º Os encaminhamentos e as proposições do GT ocorrerão,
preferencialmente, por consenso ou, no caso de impossibilidade, mediante deliberação
da maioria simples dos representantes presentes na reunião.
§ 2º Em caso de empate, caberá ao coordenador, além do voto ordinário, o
voto de qualidade para desempate.
§ 3º As reuniões do GT serão realizadas, mensalmente, de forma ordinária e,
extraordinariamente, mediante convocação da sua coordenação.
§ 4º As reuniões do GT ocorrerão, preferencialmente, de forma presencial,
com possibilidade de participação remota, conforme avaliação da Coordenação.
Art. 5º A Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais - SDAI será
responsável pela coordenação do GT e apoiará administrativamente o seu
funcionamento.
Art. 6º A coordenação do GT poderá convidar interlocutores de outros
órgãos e instituições para contribuir com o debate e desenvolvimento dos trabalhos
relacionados ao objeto desta Portaria.
Art. 7º O GT deverá apresentar relatório final com propostas de
aperfeiçoamento da implementação do Tratado de Marraqueche no Brasil à Ministra de
Estado da Cultura
Art. 8º O prazo de vigência do GT será de seis meses a contar da data de
publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado, por igual período, em caso de
necessidade e de comum acordo entre os seus integrantes.
Art. 9º A participação no GT é considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA