RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 214, DE 19 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 214, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Delega competência para contratação de empresa de
auditoria independente para auditar o ambiente
operacional da AC Raiz da ICP-Brasil.
O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do
Anexo I da Resolução CG-ICP Brasil nº 190, de 18 de maio de 2021 (Regimento Interno),
torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão presencial em
19 de março de 2025, resolveu:
Art. 1º Fica delegada a competência ao Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação para contratação de empresa de auditoria independente para auditar o
ambiente operacional da Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz e seus Prestadores de
Serviços de Suporte - PSS segundo as normas e padrões estabelecidos para a Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e, ainda, segundo os normativos internacionais
Webtrust for CA (Certificate Authorities).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI