ACÓRDÃO Nº 478/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 478/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela então Secretaria de Controle Externo
da Saúde deste Tribunal (SecexSaúde), sobre indícios de irregularidades ocorridas na
contratação do Instituto Medizin de Saúde (Imedis) pelo Município de Guarulhos/SP, por
intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde (SMS), via celebração dos contratos
602/2020, 802/2020 e 1102/2020 para instalação de estrutura, gerenciamento,
operacionalização e execução das ações de serviço de saúde no Hospital de Campanha
(HCamp) de Guarulhos para enfrentamento à Covid-19.
Considerando que este processo teve origem a partir de relatório de produção
de conhecimento, elaborado pela então Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-
SP), tendo-se chegado à conclusão de haver indícios de irregularidades que deveriam ser
apurados, relacionados com a contratação, em regime de dispensa de licitação, e com a
execução dos contratos;
Considerando a realização de oitiva e diligências com vistas à elucidação dos
fatos;
Considerando que as informações prestadas não foram suficientes para afastar
as irregularidades, permanecendo: (i) ausência de especificações técnicas necessárias à
execução dos serviços; (ii) ausência de planos orçamentários detalhados e de critérios de
medição; (iii) indícios de direcionamento da contratação e de montagem de processo; (iv)
previsão contratual de pagamento antecipado, sem justificava; (v) não atendimento às
recomendações da Controladoria-Geral e da Procuradoria-Geral do Município de
Guarulhos, quando das assinaturas dos termos aditivos dos contratos; (vi) ausência de
providências para elidir ou minimizar os resultados das irregularidades constatadas pela
fiscalização contratual;
Considerando que também foram identificadas irregularidades que geraram
dano ao erário: (i) superfaturamento pelo pagamento integral dos sessenta leitos
contratados (802/2020 e 1102/2020), sendo que não houve a implantação de quatro leitos;
(ii) superfaturamento pelo pagamento da totalidade de profissionais previstos no contrato
1102/2020, mesmo tendo sido disponibilizados um número inferior de profissionais; (iii)
inclusão de despesas que não guardam relação com os contratos analisados e pagamento
de serviços expressamente excluídos dos contratos firmados;
Considerando que a unidade instrutora entendeu que a representação deve ser
conhecida e considerada procedente;
Considerando que, com relação às irregularidades que não geraram dano ao
erário, a unidade entendeu ser necessária a audiência dos responsáveis, nos próprios
autos;
Considerando que, com relação às demais irregularidades, a unidade entendeu
que o processo deve ser convertido em tomada de contas especial, cujo valor histórico
devido foi calculado no total de R$ 3.168.877,39;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 10, §1º, e 12, incisos I e II, e 47 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143,
inciso III, 235, 237, incisos VI, e 252 todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la procedente;
adotar as medidas elencadas no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os
pareceres emitidos às peças 237-239.
1. Processo TC-019.399/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Instituto Medizin de Saude - Imedis (15.532.870/0001-89);
Município de Guarulhos/SP (46.319.000/0001-50).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Guarulhos/SP.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: Adelaine Cristina Sementille (233.960/OAB-SP),
Adriana Felipe Capitani Caboclo (157.931/OAB-SP) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Guarulhos - SP; Caroline Aparecida Batista (399.300/OAB-SP) e outros,
representando o Imedis.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar a realização de audiência, nos próprios autos, dos
responsáveis a seguir descritos, encaminhando cópia da instrução acostada à peça 237,
para que, no prazo de quinze dias, apresentem suas razões de justificativas:
a) José Mário Stranghetti Clemente (CPF 002.***.***-16), então Secretário de
Saúde do município de Guarulhos/SP, pelo cometimento das seguintes irregularidades:
a.1) ausência de especificações técnicas necessárias à execução dos serviços;
a.2) ausência de planos orçamentários detalhados;
a.3) ausência de critérios de medição;
a.4) indícios de direcionamento da contratação e de constituição dos processos
administrativos apenas para aparentar a regularidade formal da contratação; e
a.5) previsão contratual de pagamento antecipado, sem a comprovação de ser
esta a única alternativa para assegurar a prestação do serviço pelo Instituto Medizin de
Saúde e sem a comprovação de que teria supostamente havido significativa economia de
recursos;
a.6) não adoção das providências recomendadas pela Controladoria-Geral e
pela Procuradoria-Geral do Município de Guarulhos, quando das assinaturas dos termos
aditivos dos Contratos 602/2020, 802/2020 e 1102/2020.
b) Thais Alves Sousa (CPF 002.***.***-43), então Chefe da Seção Técnica de
Contratos e Convênios, Adalberto José Mathias Pinto (CPF 346.***.***-98), então Chefe da
Divisão Administrativa de Compras e Contratações, e Arnaldo Alberto Bastos Dullius (CPF
073.***.***-50), então Diretor do Departamento Administrativo da Saúde, pela não
adoção das providências recomendadas pela Controladoria-Geral e pela Procuradoria-Geral
do Município de Guarulhos, quando das assinaturas dos termos aditivos dos Contratos
602/2020 e 1102/2020.
c) Rogério Watanuki Higashi (CPF 334.***.***-01), então Diretor de
Departamento de Gestão de Infraestrutura da Saúde, gestor e fiscal dos contratos, pela
não adoção das providências recomendadas pela Controladoria-Geral e pela Procuradoria-
Geral do Município de Guarulhos, quando das assinaturas dos termos aditivos do Contrato
802/2020, e pela não adoção de providências que minimizassem ou elidissem os resultados
das irregularidades constadas pela fiscalização contratual.
d) Luís Fernando Ribeiro de Castro (CPF 293.***.***-55), então Secretário-
Adjunto de Saúde de Guarulhos e fiscal dos contratos, pela não adoção de providências no
sentido de elidir ou minimizar os resultados das irregularidades constatadas pela
fiscalização contratual.
1.7.2. Determinar a conversão do presente processo de representação em
tomada de contas especial (TCE), autorizando, desde já, a adoção das seguintes
medidas:
a) realizar a citação dos responsáveis solidários José Mário Stranghetti
Clemente (CPF 002.***.***-16) e Instituto Medizin de Saúde (CNPJ 15.532.870/0001-89),
para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da sua ciência, apresentarem
alegações de defesa e/ou recolherem aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, os valores
dos débitos abaixo indicados, atualizado monetariamente, nos termos da legislação
vigente, em razão da irregularidades descritas:
a.1) superfaturamento devido ao pagamento de quatro leitos, sendo dois
clínicos e dois de emergência, durante toda a vigência dos Contratos 802/2020 e
1102/2020, sem que eles tenham sido instalados no Hospital de Campanha de
Guarulhos:
. .DATA DE OCORRÊNCIA .VALOR DO DÉBITO (R$)
. .6/11/2020 .1.427.146,31
a.2) superfaturamento devido ao pagamento da totalidade de profissionais
previstos no Contrato 1102/2020, uma vez que dos dez enfermeiros previstos, foram
disponibilizados, em média, apenas quatro profissionais, enquanto dos 45 técnicos de
enfermagem previstos, foi registra a presença de somente sete, em média:
. .DATA DE OCORRÊNCIA .VALOR DO DÉBITO (R$)
. .6/11/2020 .718.941,08
a.3) inclusão indevida das despesas afetas ao contrato mantido entre Instituto
Medizin de Saúde (CNPJ 15.532.870/0001-89) e a empresa EFI Negócios e Soluções Ltda.
(CNPJ 36.129.084/0001-05) na documentação atinente à prestação de contas e relação de
contratos do Hospital de Campanha de Guarulhos:
. .DATA DE OCORRÊNCIA .VALOR DO DÉBITO (R$)
. .6/11/2020 .51.200,00
a.4) pagamentos por serviços expressamente excluídos dos contratos firmados
pela Secretaria Municipal de Saúde de Guarulhos/SP com o Instituto Medizin de Saúde,
decorrentes da contratação adicional da empresa MS Prestadora de Serviços Médicos
Eireli - ME (CNPJ 27.471.618/0001-96) por esse instituto, para disponibilização de
profissionais médicos para atendimento no Hospital de Campanha de Guarulhos:
. .DATA DE OCORRÊNCIA .VALOR DO DÉBITO (R$)
. .7/4/2020 .15.000,00
. .15/4/2020 .76.500,00
. .29/4/2020 .76.500,00
. .14/5/2020 .77.820,00
. .29/5/2020 .81.200,00
. .29/5/2020 .7.760,00
. .14/6/2020 .99.820,00
. .30/6/2020 .107.820,00
. .13/7/2020 .104.820,00
. .28/7/2020 .97.820,00
. .16/8/2020 .97.820,00
. .30/8/2020 .117.820,00
. .14/9/2020 .10.890,00
1.7.3. Cientificar o Ministro de Estado da Saúde acerca da conversão do
presente processo em tomada de contas especial;
1.7.4. Encaminhar cópia desta decisão ao Município de Guarulhos/SP e aos
responsáveis, bem como da instrução técnica que a fundamenta.