ACÓRDÃO Nº 503/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 503/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação com o objetivo de
cumprir a determinação estabelecida no item 9.5 do acórdão 303/2020-Plenário, de
relatoria do ministro-substituto Weder de Oliveira (TC-023.357/2017-7), que determinou a
criação de processo apartado para verificar a existência de pressupostos válidos para a
instauração de tomada de contas especial referente a irregularidades no pagamento de
diárias e aquisição de passagens, pelo Conselho Federal de Engenharia e Agrononia
(Confea).
Considerando que o marco inicial da contagem do prazo prescricional iniciou-
se em 31/1/2018, data do conhecimento das irregularidades, conforme relatório de
auditoria constante do TC 023.357/2017-7, e que, desde então, não houve a prática de
atos de apuração dos fatos tratados na presente representação, tendo transcorrido prazo
superior a cinco anos.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art.
143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11 da Resolução 344/2022, e
de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em
reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e
ressarcitória, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da
instrução da unidade técnica, ao Conselho Federal de Engenharia e Agrononia (Confea),
para conhecimento.
1. Processo TC-008.676/2022-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: Não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: Não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.