RENUMERADOS PELA EMENDA Nº 53/2012. CONDUTAS PRATICADAS POR CONSELHEIROS

RENUMERADOS PELA EMENDA Nº 53/2012. CONDUTAS PRATICADAS POR CONSELHEIROS
DO TRIBUNAL DE CONTAS. JULGAMENTO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. SANÇÃO DE
AFASTAMENTO DO CARGO. DISCIPLINA DO PROCESSO E JULGAMENTO. TIPIFICAÇÃO DE
CRIMES DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL (CF/1988, ART. 22, I). USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
ESTADUAIS. OFENSA À GARANTIA DA VITALICIEDADE. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o art. 128, §§ 6º e
7º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na redação dada pela Emenda nº
40/2009, renumerados pela Emenda nº 53/2012, os quais preveem infrações
administrativas de Conselheiros do Tribunal de Contas e as sujeitam a julgamento pela
Assembleia Legislativa e à sanção de afastamento do cargo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em saber se as normas questionadas: (i) tipificam
crimes de responsabilidade e disciplinam seu processo e julgamento, de modo a ensejar
invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual
penal; (ii) usurpam a competência do STJ para processar e julgar Conselheiros de Tribunais
de Contas estaduais; e (iii) ofendem a garantia da vitaliciedade conferida a esses agentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tipificação de crimes de responsabilidade e o estabelecimento de regras
relativas a seu processamento e julgamento, sob o pretexto de disciplinar hipóteses de
infrações administrativas cometidas por Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro, usurpam a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e
processual (CF/1988, art. 22, I), segundo jurisprudência uníssona do STF sintetizada na Súmula
vinculante nº 46,––e devem ser regulados em lei nacional especial (CF/1988, art. 85).
4. As normas infirmadas, ao submeterem os Conselheiros do TCE-RJ ao
julgamento da Assembleia Legislativa, afrontam a competência do STJ para julgá-los
quanto às hipóteses de crimes de responsabilidade (CF/1988, art. 105, I, a).
5. A previsão de perda do cargo sem decisão judicial transitada em julgado
ofende a garantia constitucional da vitaliciedade assegurada pelo modelo federal extensível
aos Tribunais de Contas dos Estados-membros (CF/1988, arts. 73, § 3º, e 95, I, c/c art. 75).
IV. DISPOSITIVO
6. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§
6º e 7º do art. 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação
atribuída pela Emenda nº 40/2009, renumerados pela Emenda nº 53/2012.
ADI 5451 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público - Ansemp
ADVOGADO(A/S): Márcio Augusto Ribeiro Cavalcante e Outro(a/s) - OAB 0012359/CE
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Ceará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará
INTERESSADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado do Ceará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava
procedente, em parte, o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição à
expressão funções técnicas e de assessoramento de interesse da Administração contida
no art. 1º da Lei n. 15.911/2015 do Estado do Ceará, excluindo de sua compreensão
as atividades típicas ou similares às atribuições dos membros e servidores do Ministério
Público, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual
de 25.10.2024 a 5.11.2024.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o
pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição à expressão "funções
técnicas e de assessoramento de interesse da Administração" contida no art. 1º da Lei
n. 15.911/2015 do Estado do Ceará, excluindo de sua compreensão as atividades típicas
ou similares às atribuições dos membros e servidores do Ministério Público, nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
EMENTA
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO
TRABALHO. PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. HARMONIA COM AS NORMA