ACÓRDÃO Nº 484/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 484/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90033/2024, sob a responsabilidade de
Centro Logístico da Aeronáutica - MD/CA, com valor estimado de R$ 88.145.415,45, cujo
objeto é a contratação de serviços de Suporte Logístico integrado para a frota de 02
(duas) aeronaves EMBRAER 190 IGW (FAB 2590- SN:19000214 e FAB 2591- SN:19000277)
e seus equipamentos, da Força Aérea Brasileira (FAB), denominadas VC-2.
Considerando que a representante, Digex Aircraft Maintenance Ltda., alegou,
em suma, que: a) foi inabilitada de forma injusta; b) o pregoeiro inovou e estabeleceu
novas condições e requisitos que não constavam do instrumento convocatório; e c) a
proposta da Embraer foi aceita com valores de homem-hora superiores aos previstos no
edital (detalhes à peça 57);
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando, por outro lado, que, quanto ao item "a" acima referido, a
unidade instrutora afirmou que "não prospera a alegação de que houve diferenciação
entre os licitantes devido ao número de diligências realizadas", uma vez que "caso não
haja mais a necessidade de complementação de informações, não é necessária a
realização de diligências adicionais apenas para equalizar com o número de diligências
realizadas com outro licitante" (peça 57);
considerando que, em relação ao item "b", a unidade instrutora assentou que
"não prospera a alegação da representante de que houve violação ao princípio da
vinculação ao instrumento convocatório, pois não houve inovação ou estabelecimentos de
novas condições e requisitos no curso do certame, que não estavam previstos no
instrumento convocatório", bem como que, "conforme análise feita no Parecer Técnico
5/TTEC-C5/2024, foram identificados, em cada atestado apresentado, os motivos pelo
quais foi considerado o não atendimento da qualificação técnica" (peça 57);
considerando que, em relação ao item "c", a unidade instrutora asseverou que
"todos os itens foram negociados por valores abaixo ao valor estimado. Assim, não se
verifica nenhuma irregularidade em relação aos valores aceitos no certame" (peça 57);
considerando, em conclusão, que, de acordo com a unidade instrutora, não há
a plausibilidade jurídica nas alegações da representante, em que pese estar presente o
perigo da demora, sendo possível, desde logo, a avaliação quanto ao mérito da presente
representação, considerando-a improcedente (peça 57);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU
e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica,
em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e ao Centro Logístico da
Aeronáutica - MD/CA;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-003.489/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Centro Logístico da Aeronáutica - MD/CA.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pak Sang Ki e Luiz Simantob (62791/OAB-SP),
representando Digex Aircraft Maintenance Ltda. - Em Recuperação Judicial.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.