DECISÃO SUPAS Nº 347, DE 17 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 347, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0056016 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 810, de 02 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.166264/2024-48,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da PLANALTO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
95.592.077/0001-04, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0056016,
linha CURITIBA/PR-SANTA MARIA/RS, via VACARIA/RS, com a implantação das seções
indicadas de 17 a 22, no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 810, de 02 de outubro de
2024, publicada no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 166, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL