ACÓRDÃO Nº 512/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 512/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.575/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Senado Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das
recomendações proferidas por meio do Acórdão 3.048/2019-TCU-Plenário, acerca da
utilização de recursos das cotas parlamentares;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar insubsistentes as recomendações contidas nos itens 9.1.7 e
9.1.8 do Acórdão 3.048/2019-TCU-Plenário;
9.2. em relação à Câmara dos Deputados, considerar implementadas as
recomendações contidas nos itens 9.1.1. e 9.1.6., parcialmente implementadas as
recomendações previstas nos itens 9.1.2., 9.1.3. e 9.1.5., e não implementado o item
9.1.4.;
9.3. em relação ao Senado Federal, considerar implementada a
recomendação contida no item 9.1.1., parcialmente implementadas as recomendações
previstas no item 9.1.6. e não implementadas as recomendações objeto dos itens
9.1.2., 9.1.3., 9.1.4., e 9.1.5.;
9.4. recomendar à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal que:
9.4.1. aprimorem os procedimentos de aprovação dos ressarcimentos das
despesas com divulgação da atividade parlamentar e de disponibilização das
informações correspondentes nas suas páginas de transparência, com o objetivo de
garantir que os recursos não sejam utilizados para fins eleitorais ou promoção
pessoal;
9.4.2. adotem providências para que os documentos e comprovantes de
despesas relativas à prestação de serviços de consultorias, assessorias e trabalhos
técnicos discriminem o objeto dos serviços prestados, a fim de aprimorar a
transparência e a possibilidade de controle social, bem como evitar a utilização dos
recursos para fins eleitorais e interesses pessoais;
9.4.3. fixem valores máximos para os ressarcimentos de despesas para
manutenção de escritórios de apoio dos parlamentares e estabeleçam os gastos que
poderão ser cobertos por essa rubrica, bem como avaliem a existência de duplicidade
de pagamentos com o mesmo fator gerador, no mesmo período;
9.4.5. aprimorem os critérios de ressarcimento de despesas com locação de
veículos, a fim de mitigar o risco de aquisição simulada e de locação de mais de um
veículo por parlamentar, para o mesmo período;
9.4.6. aprimorem as normas e os procedimentos de ressarcimento das
despesas com combustíveis, adotando, por exemplo, a exigência de apresentação de
nota fiscal para cada abastecimento, com informações detalhadas (nome do
parlamentar, modelo do veículo, placa e quilometragem), a fim de mitigar o risco de
ressarcir notas fiscais sem a efetiva entrega do produto e a utilização dos recursos das
cotas para atividades e/ou pessoas não relacionadas ao exercício do mandato
parlamentar;
9.4.7. revejam os procedimentos atualmente adotados na divulgação das
despesas ressarcidas por meio das cotas parlamentares, com o fim de lhes conferir
facilidade de obtenção e a transparência necessária ao seu efetivo controle social, além
de corrigir inconsistências verificadas nesta fiscalização, como incorreções na
identificação dos fornecedores, duplicidade de despesas para o mesmo período,
inconsistência na descrição dos trechos de passagens aéreas, insuficiente discriminação
de serviços de consultoria e assessoria contratados e dos dados relativos às despesas
com combustíveis;
9.5. recomendar ao Senado Federal que:
9.5.1. estabeleça limites máximos autorizados para os gastos com locação de
veículos automotores, fretamento de aeronaves ou embarcações;
9.5.2. acolha a sugestão feita pela Safin/SF, de alteração no texto do inciso
IX, do art. 3°, do APS 5/2014, com o objetivo de evitar o ressarcimento de despesas
com alimentação de terceiros;
9.6. encaminhar cópia dos processos TCs 026.136/2020-1, 09.588/2021-3,
013.182/2021-8, 013.291/2021-1, 026.235/2021-8, 043.180/2021-3 e 007.364/2022-9 à
Procuradoria-Geral da República no Distrito Federal para as providências que entender
cabíveis;
9.7. dar ciência deste acórdão à Câmara dos Deputados e ao Senado
Federal; e
9.8. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III,
do Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 7/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0512-07/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.