ACÓRDÃO PED Nº 28/2024 Processo Ético-Disciplinar Nº 28/2024 DEFIS/CREFITO-16 Requerido (a): I.L.B Processo Ético-Disciplinar nº 028/2024. Ementa: a) responsável técnica conivente com o exercício ilegal da fisioterapia por pessoas duas pessoas não habilitadas. b) desacordo com os parâmetros assistências de fisioterapia. c) constatações realizadas por meio de denúncia e flagrantes durante ato fiscalizatório. d) manifestação da requerente insuficiente após autuação. e) revelia da profissional requerida nos autos; f) designação de defensor dativo nos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 028/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta R.H.C.S.S, adotado o voto do Relator, Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim, que passa a fazer parte do presente: acordam os Conselheiros do CREFITO-16, por unanimidade, em sua 1ª Reunião Plenária de 2025, pela aplicação das penas de REPREENSÃO E MULTAS DE 04 (QUATRO) ANUIDADES, com a recomendação de que a comunicação desta decisão seja registrada nos assentamentos da profissional punida, devido à gravidade manifesta existente na demanda em apreço, conforme determina o art. 17, §1º, da Lei 6.316/75. Fica designado para elaboração do acórdão ao Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim. São Luís-MA, 13 de fevereiro de 2025 JORGE ROBERTO BALDEZ CUTRIM Relator
ACÓRDÃO PED Nº 28/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO. Todos os atos de 21/03/2025