ECISÃO SUROD Nº 161, DE 10 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

ECISÃO SUROD Nº 161, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a implantação de rede de distribuição de gás na rodovia BR-101/SC, sob concessão
à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul. Interessado: Companhia de Gás de
Santa Catarina.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo nº 50505.005364/2025-30, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição de gás, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob
concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, localizada no km 064+601m e entre o km 151+162m e o km 151+185m, por meio de ocupação subterrânea
longitudinal e transversal à faixa de domínio, Municípios de Araquari/SC e Itapema/SC, de interesse da Companhia de Gás de Santa Catarina.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2av6p6kq ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia
de Gás de Santa Catarina e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA