PORTARIA Nº 4.729, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 4.729, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.077732/2017-75, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 414, de 12 de fevereiro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 13 subsequente, que determinou a expulsão do
Território Nacional de LINA ROSA HERNANDEZ TERAN, de nacionalidade venezuelana,
filha de Marcos Antonio Hernandez e de Maria Elena Terán, nascida em
Guanare/Estado Portuguesa, na República Bolivariana da Venezuela, em 24 de maio de
1991, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a",
do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX