DECISÃO SUROD Nº 131, DE 14 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 131, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Aprova a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 01/2022, celebrado entre a União e a EcoRioMinas Concessionária
de Rodovias S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo
da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado no que consta no processo nº 50500.173635/2024-48;
Considerando o disposto no Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2022;
Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do
Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, decide:
Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2022, celebrado entre a União e a
EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A., com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 22 de março de 2025, baseado nas seguintes
alterações:
I - Aplicação do Fator A de 0,00% sobre a Tarifa Básica de Pedágio;
II - Aplicação do Fator E de 0,00% sobre a Tarifa Básica de Pedágio;
III - Aplicação do Fator D de 2,42369% no 1º ano de concessão, sobre a Tarifa Básica de Pedágio;
IV - Aplicação do Fator D de 1,21983% no 2º ano de concessão, sobre a Tarifa Básica de Pedágio;
V - Aplicação do Fator C positivo de R$ 0,40561 no 1º ano de concessão;
VI - Aplicação do Fator C negativo de R$ 0,15106 no 2º ano de concessão;
VII - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,21031 em todas as praças no 2º ano, o que representa um percentual positivo de 4,56%, correspondente à variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período; e
VIII - Transferência de R$ 25.041.409,05 (vinte e cinco milhões, quarenta e um mil, quatrocentos e nove reais e cinco centavos), da Conta de Ajuste para a Conta de Livre
Movimentação, referente ao reequilíbrio de isenções judiciais no 2º ano de concessão.
Art. 2º Em consequência, alterar a tarifa de pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 16,00 para R$ 16,40 nas Praças P4 (Viúva Graça/RJ)
e P5 (Viúva Graça B/RJ); de R$ 10,10 para R$ 10,50 na Praça P6 (Itaguaí/RJ); de R$ 18,60 para R$ 19,30 na Praça P7 (Magé/RJ); de R$ 19,40 para R$ 20,10 na Praça P8 (Guapimirim/RJ);
de R$ 13,30 para R$ 13,80 na Praça P9 (Leopoldina/MG); de R$ 11,80 para R$ 12,20 na Praça P10 (Laranjal/MG); de R$ 10,90 para R$ 11,20 na Praça P11 (São Francisco do Glória/MG);
de R$ 8,90 para R$ 9,20 na Praça P12 (São João do Manhuaçu/MG); de R$ 9,90 para R$ 10,30 na Praça P13 (Santa Bárbara do Leste/MG); de R$ 12,20 para R$ 12,60 na Praça P14
(Inhapim/MG); e de R$ 9,80 para R$ 10,10 na Praça P15 (Eng. Caldas/MG).
Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. que não foram contemplados na revisão tratada nesta Decisão,
conforme manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor a partir da zero hora de 22 de março de 2025.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA