ACÓRDÃO Nº 476/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 476/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
na concorrência 01/2024, regida pela Lei 12.232/2010 e subsidiariamente pela Lei
14.133/2021, promovida pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) com vistas a
contratação de serviços de publicidade;
Considerando que estão presentes todos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
Considerando que a representante alega irregularidades na condução do
certame, notadamente no ato que declarou sua inabilitação por ausência da certidão
negativa de falência no invólucro que deveria constar todos os documentos de
habilitação;
Considerando que a jurisprudência favorável ao saneamento de falhas no envio
de documentos (Acórdão 1211/2021-TCU-Plenário e do Acórdão 4291/2023-TCU-Primeira
Câmara) é no sentido de resguardar o interesse público, materializado na obtenção da
proposta mais vantajosa;
Considerando que a inabilitação da representante não gerou dano ao erário;
Considerando que a licitação foi homologada, o contrato foi assinado com
empresa regularmente habilitada e os serviços estão em fase de execução;
Considerando que a eventual anulação do ato que inabilitou a representante
poderia gerar consequências adversas ao interesse público, como a descontinuidade na
prestação dos serviços e o incremento de custos operacionais envolvidos na substituição
dos prestadores, sem resultar em efetiva redução no valor contratado;
Considerando que, embora procedentes as alegações, não restaram
caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise
empreendida na peça 21;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III
e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, art. 9º, inciso I, da
Resolução - TCU 315/2020 e no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la procedente;
indeferir o pedido de cautelar formulado pelo representante; dar ciência à unidade
jurisdicionada sobre a irregularidade relatada no item 1.6, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes; encaminhar
cópia deste Acordão e da instrução (peça 21) à unidade jurisdicionada e ao representante;
e arquivar o processo.
1. Processo TC-001.717/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Cristiano Alves da Costa Silva (30779/OAB-DF),
representando Klimt Agência de Publicidade Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) inabilitação indevida da empresa Klimt Agência de Publicidade Ltda, no
âmbito da Concorrência 1/2024, ante a ausência de juntada da certidão negativa de
falência expedida pelo distribuidor da sede fiscal da licitante, exigida no item 15.5.4 do
edital, sem que houvesse, contudo, a realização das diligências permitidas no art. 64 da Lei
14.133/2021, o que contraria a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos
Acórdãos 1.211/2021-TCU-Plenário, Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues,
4.291/2023-TCU-1ª Câmara, Ministro-Relator Jhonatan de Jesus, e 1.204/2024-TCU-
Plenário, Ministro-Relator Vital do Rêgo, além dos princípios do formalismo moderado e da
seleção da proposta mais vantajosa;