ACÓRDÃO Nº 471/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 471/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de representação
a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 31/2024
(Compras.gov 90031/2024, peça 9) sob a responsabilidade da Administração Regional do
Serviço Social do Comércio no Distrito Federal - Sesc/DF, objetivando contratar empresa
especializada em serviços de planejamento, organização, coordenação e execução
personalizada de ambientação técnica, cenografia, decoração e ornamentação; os ministros
do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235
e 237, do Regimento Interno/TCU, em: a) conhecer da presente representação, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente; b) abster-se de cientificar a Administração
Regional do Serviço Social do Comércio no Distrito Federal - Sesc/DF, diante das medidas
já adotadas pela unidade jurisdicionada, que incluem o reconhecimento das falhas, a
revisão dos critérios de precificação e julgamento, a eliminação da menor taxa
administrativa como único fator de disputa, além da rescisão do contrato com a Premier
Eventos Ltda.; e c) determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-007.504/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal
(03.288.908/0001-30); Premier Eventos Ltda (03.118.191/0001-89).
1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Eduardo Soares Bueno de Azevedo (108971/OAB-RS),
representando Exemplus Comunicacao e Marketing Ltda; Ellys Christina Bahiense de
Moraes (50503/OAB-DF), representando Administração Regional do Sesc no Distrito
Federal.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.