PORTARIA SPU/MGI Nº 2.130, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.130, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Retificação da Portaria SPU/MGI nº 9.777, de 27 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 1, em 3 de janeiro de 2025, que
autoriza o aditamento de prazo do Contrato de
cessão onerosa, firmado em 14/06/2021, entre a
União, representada pela Superintendência do
Patrimônio da União no Espírito Santo, e a empresa
IMETAME LOGÍSTICA PORTO S.A, inscrita no CNPJ
sob o nº 11.415.956/0001-70, e altera a Portaria
SPU/ME nº 6.407, de 02 de junho de 2021.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto nos
arts.18, inciso II e §§ 2º ao 5º e 7º, e 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, c/c arts.
95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na deliberação do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada - (GE-DESUP-2), bem como nos elementos que
integram o Processo Administrativo nº 04947.201283/2015-71, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria SPU/MGI Nº 9777, de 27 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 3 de janeiro de 2025, nos seguintes
termos:
§1º. Onde se lê:
"Art. 3º Fica autorizado a prorrogação do prazo de implantação do Terminal de
Uso Privativo - TUP, previsto no artigo 2º parágrafo único da Portaria SPU-ME Nº 6.407,
02/06/2021, para 31 de maio de 2026.",
Leia-se:
"Art. 3º Ficam autorizadas as prorrogações do prazo de implantação e do prazo
de carência para o início do pagamento do montante monetário devido do Terminal de
Uso Privado (TUP), previstas nos arts. 2º, parágrafo único, e 5º, respectivamente, da
Portaria SPU-ME nº 6.407, de 2/06/2021, para 31 de maio de 2026".
Art. 2º As demais cláusulas e condições constantes na Portaria SPU/MGI nº
9.777, de 27 de dezembro de 2024, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI