DECISÃO SUROD Nº 139, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 139, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a implantação de travessia de rede de esgoto sanitário na BR-050/MG, sob concessão à
ECO050 - Concessionária de Rodovias S/A.
Interessado: Bem Viver Uberaba Empreendimentos Imobiliários Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo n° 50505.104530/2024-07, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de esgoto sanitário, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-050/MG, sob concessão
à ECO050 - Concessionária de Rodovias S/A, no km 182+400m, município de Uberaba/MG, de interesse da empresa Bem Viver Uberaba Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/28uynlre ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Bem Viver
Uberaba Empreendimentos Imobiliários Ltda e a ECO050 - Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA