ACÓRDÃO Nº 511/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 511/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.278/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Cwf Brasil Servicos Eireli (22.068.281/0001-57); Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (10.870.883/0001-44).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Goiás.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Pedro Rafael de Moura Meireles (OAB/GO 22.459),
representando Cwf Brasil Servicos Eireli; Cesario de Aguiar Silva Oliveira (OAB/GO
55.178), representando Gelu Servicos de Divulgacao de Marcas e Imagens Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
empresa Gelu Serviços de Divulgação de Marcas e Imagens Ltda. a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90001/2024, realizado pelo
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IF/GO), para a
contratação de serviços de limpeza, conservação, jardinagem, recepção, copeiragem,
carregamento, operador de reprografia, auxiliar de manutenção predial e operador de
áudio e vídeo, com entrega de material e equipamentos, a serem executados em
regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. revogar a medida cautelar proferida por meio do Despacho do Relator
à peça 42 e referendada por meio do Acórdão 2.626/2024-TCU-Plenário;
9.3. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Goiás (IF/GO) acerca das seguintes ocorrências identificadas no Pregão Eletrônico
90001/2024:
9.3.1. ausência de critérios objetivos de julgamento de propostas que
tenham contemplado preços inferiores aos orçados pela Administração para a soma
dos itens de salário e auxílio-alimentação, conforme entendimento constante do
Acórdão 1.207/2024-TCU-Plenário;
9.3.2. ausência de motivação fundamentada na análise dos recursos
interpostos pela empresa Gelu Serviços de Divulgação de Marcas e Imagens Ltda.
contra a desclassificação de suas propostas nos Grupos 6, 7 e 11, em afronta ao
princípio da motivação, disposto nos arts. 5º e 165, § 2º, da Lei 14.133/2021;
9.4. enviar cópia desta deliberação ao IF/GO, à empresa CWF Brasil Serviços
Eireli e à representante;
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 7/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0511-07/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.