ACÓRDÃO Nº 481/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 481/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos por Pam Membranas Seletivas
Ltda. e Roberto Bentes de Carvalho contra o Acórdão 162/2025-Plenário, que não
conheceu do recurso de revisão interposto contra o Acórdão 6.103/2022-2ª Câmara, por
meio do qual foram julgadas irregulares as contas dos embargantes, com condenação em
débito solidário e aplicação de multa individual.
Considerando que os embargos de declaração opostos conjuntamente pela
empresa Pam Membranas Seletivas Ltda. e pelo Sr. Roberto Bentes de Carvalho foram
rejeitados no Acórdão 9.662/2023-TCU-2ª Câmara (peças 103 e 110); que o recurso de
reconsideração apresentado pelos responsáveis foi conhecido e, no mérito, improvido pelo
Acórdão 5.948/2024-TCU-2ª Câmara (peças 114 e 140), e que novos embargos opostos
pelos responsáveis foram rejeitados no Acórdão 7.087/2024-TCU-2ª Câmara (peças 155 e
158);
considerando que o recurso de revisão interposto contra a decisão
condenatória não foi conhecido por meio do acórdão ora embargado, ante o não
atendimento aos pressupostos de admissibilidade exigidos no art. 35 da Lei 8.443/1992;
considerando que os embargantes alegam a existência de contradição no
Acórdão 162/2025-Plenário, uma vez que, apesar de ser matéria de ordem pública, a
referida decisão não promoveu a reavaliação da incidência da prescrição nos presentes
autos;
considerando, todavia, que, conforme informado no acórdão embargado, o
instituto da prescrição já havia sido objeto de análise sob os critérios da Resolução-TCU
344/2022 nos Acórdãos 9.662/2023, 5.948/2024 e 7.087/2024, todos da 2ª Câmara, a teor
dos Votos de peças 111 e 141 e 159, tendo-se concluído pela sua inocorrência;
considerando o disposto no art. 10, parágrafo único, da Resolução-TCU
344/2022, no sentido de que o Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o
acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de cinco anos, ou se os
critérios de prescrição, estabelecidos na resolução, já tenham sido considerados em
recursos anteriores;
considerando, em conclusão, que os presentes embargos não atendem aos
requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 34 da Lei 8.443/1992, estando ausente
a contradição alegada;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b",
e 287, do Regimento Interno, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração opostos por Pam Membranas
Seletivas Ltda. e Roberto Bentes de Carvalho contra o Acórdão 162/2025-Plenário, ante o
não atendimento dos requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia desta deliberação aos embargantes.
1. Processo TC-017.127/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Pam Membranas Seletivas Ltda. (05.412.977/0001-30);
Roberto Bentes de Carvalho (575.***.***-34).
1.2. Recorrentes: Pam Membranas Seletivas Ltda. (05.412.977/0001-30);
Roberto Bentes de Carvalho (575.***.***-34).
1.3. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: não atuou.
1.8. Representação legal: Marcus Vinícius Lima de Freitas (103.896/OAB-RJ),
representando Roberto Bentes de Carvalho e Pam Membranas Seletivas Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.