ACÓRDÃO Nº 498/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 498/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Contratação Emergencial 95/2022/GECOMP/SESAU, sob
responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia, objetivando a prestação
de serviços de Neurologia Cirúrgica e Neurologia Clínica visando atendimento do Hospital
de Urgência e Emergência Regional de Cacoal - Heuro e Hospital Regional de Cacoal -
HRC, por um período de 180 dias ou até a finalização do processo licitatório em curso
naquele órgão estadual.
Considerando que, após a realização de oitiva, a Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações) tomou conhecimento de que o
processo de contratação emergencial em questão foi encerrado por decisão da Secretaria
de Estado de Saúde de Rondônia em razão de "descaracterização da situação de
emergencialialidade", não resultando, portanto, em celebração de contrato, fato que
conduziu a unidade instrutiva a propor, em instrução de peça 70 e pronunciamento de
peça 71, o conhecimento da denúncia para considerá-la prejudicada quanto ao mérito,
por perda de objeto,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, e de acordo com o parecer da AudContratações, em:
a) conhecer da denúncia, com fulcro nos arts. 234 e 235 do Regimento
Interno/TCU, e considerá-la prejudicada ante a perda de objeto com o encerramento do
processo de contratação emergencial sem a celebração de contrato;
b) dar ciência deste acórdão ao denunciante e à Secretaria de Estado de
Saúde de Rondônia;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014;
1. Processo TC-031.618/2022-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.