DESPACHO Nº 525, DE 19 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/03/2025

DESPACHO Nº 525, DE 19 DE MARÇO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.002166/2025-12, decide:
anuir previamente à transferência de controle societário direto da Mineração
Taboca S.A., CNPJ nº 34.019.992/0001-10, concessionária para exploração do potencial
hidráulico da Usina Hidrelétrica Pitinga (UHE Pitinga), que passará a ser exercido pela
CNMC Trade Company Limited, CNPJ nº 58.141.665/0001-03. O prazo para implementação
da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste
Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias
a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas