ACÓRDÃO Nº 508/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 508/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.254/2019-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando de Operações Especiais.
3.2. Responsáveis: Euclides Abrão (895.***.***-72); Francisco Ludovico de
Almeida Filho (170.***.***-72); Global Vita Medicina Ambulatorial Ltda. (09.228.954/0001-
20); Heber Cardoso Wanderley (388.***.***-53); Jorge Antônio Peixoto Donato
(791.***.***-72); Maira Ludovico de Almeida (279.***.***-53); Nuvem Branca
Participações Ltda (08.754.225/0001-45); Renata Silva de Freitas (691.***.***-68);
Sociedade Hospitalar de Goiânia (37.285.681/0001-91).
4. Órgão/Entidade: Base Administrativa do Comando de Operações Especiais.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alexandre Iunes Machado (17.275/OAB-GO),
representando Nuvem Branca Participações Ltda; Geovana Aparecida Barbosa
(38.425/OAB-GO), representando Maira Ludovico de Almeida; Geovana Aparecida Barbosa
(38.425/OAB-GO), representando Francisco Ludovico de Almeida Filho; Rodolfo Jardim
Dourado de Araujo (41.925/OAB-GO), representando Heber Cardoso Wanderley.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro em desfavor do Sr.
Jorge Antônio Peixoto Donato, em razão da prática de fraudes em 110 (cento e dez) guias
para realização de procedimentos médicos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em
9.1. considerar revéis Jorge Antônio Peixoto Donato (CPF: 791.***.***-72),
Euclides Abrão (CPF 895.***.***-72), Renata Silva de Freitas (CPF 691.***.***-68) e
Nuvem Branca Participações Ltda. (CNPJ 08.754.225/0001-45), para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Heber
Cardoso Wanderley (CPF 388.***.***-53), as quais devem ser aproveitadas para a Sra.
Renata Silva de Freitas (CPF 691.***.***-68), excluindo-se os responsáveis dos presentes
autos;
9.3. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentas por Francisco
Ludovico de Almeida Filho (CPF 170.***.***-72) e Maira Ludovico de Almeida (CPF
279.***.***-53), para considerá-los responsáveis apenas nos períodos de 8/12/2006 a
31/11/2009 e 2/4/2009 a 31/11/2009, respectivamente;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis
adiante qualificados, condenando-os, solidariamente, conforme o caso, ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU;
Tabela 1: Débitos relacionados a: Jorge Antônio Peixoto Donato (CPF
791.***.***-72), Francisco Ludovico de Almeida Filho (CPF 170.***.***-72), Euclides Abrão
(CPF 895.***.***-72), Nuvem Branca Participações (CNPJ 08.574.225/0001-69)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .03/05/2007 .25,2
. .02/04/2008 .116
. .02/04/2008 .169,2
. .02/04/2008 .42
. .21/05/2008 .1.050,23
. .19/12/2008 .47,2
. .19/12/2008 .28,98
. .13/03/2009 .11.000,00
Tabela 2: Débitos relacionados a: Jorge Antônio Peixoto Donato (CPF
791.***.***-72), Francisco Ludovico de Almeida Filho (CPF 170.***.***-72), Euclides Abrão
(CPF 895.***.***-72), Nuvem Branca Participações (CNPJ 08.574.225/0001-69); e Maira
Ludovico de Almeida (CPF 279.***.***-53)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/06/2009 .54
. .22/07/2009 .913,34
. .22/07/2009 .831,58
. .22/07/2009 .299,96
. .22/07/2009 .120
. .20/08/2009 .40,8
. .20/08/2009 .15.500,00
. .20/08/2009 .26.000,00
. .20/08/2009 .3.649,60
. .20/08/2009 .3.517,14
. .20/08/2009 .16.160,33
. .08/09/2009 .62
. .23/10/2009 .21.690,00
. .23/10/2009 .17.240,00
. .23/10/2009 .16.000,00
. .04/11/2009 .148,84
. .04/11/2009 .1.062,59
. .04/11/2009 .180
. .04/11/2009 .5.681,96
. .18/11/2009 .25,9
. .18/11/2009 .31,45
. .18/11/2009 .29,79
Tabela 3: Débitos relacionados a: Jorge Antônio Peixoto Donato (CPF
791.***.***-72), Euclides Abrão (CPF 895.***.***-72), Nuvem Branca Participações (CNPJ
08.574.225/0001-69);
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .02/12/2009 .111
. .14/12/2009 .2.399,87
. .14/12/2009 .14.000,00
. .14/12/2009 .730,32
. .14/12/2009 .730,32
. .02/03/2010 .24.003,50
. .02/03/2010 .14.400,00
. .05/03/2010 .41.970,50
. .10/03/2010 .805,34
. .10/03/2010 .47,9
. .10/03/2010 .25,9
. .18/03/2010 .35.144,10
. .29/03/2010 .63.034,17
. .05/05/2010 .19.860,80
. .05/05/2010 .8.389,91
. .08/06/2010 .3.455,87
. .08/06/2010 .8.018,61
. .05/08/2010 .10.920,00
. .05/08/2010 .2.815,94
. .05/08/2010 .22.432,60
. .05/08/2010 .7.968,96
. .05/08/2010 .4.196,00
. .04/10/2010 .185,68
. .06/10/2010 .9.827,46
. .06/10/2010 .8.610,00
. .02/12/2010 .6.273,24
. .02/12/2010 .5.056,29
. .03/12/2010 .6.210,00
. .13/12/2010 .8.619,83
. .28/12/2010 .7.216,78
. .28/12/2010 .5.394,94
. .28/12/2010 .6.210,00
. .29/12/2010 .40
. .18/02/2011 .9.775,00
. .24/03/2011 .49,5
. .24/03/2011 .13,54
. .04/04/2011 .185
. .04/04/2011 .7.665,12
. .04/04/2011 .6.037,50
. .04/04/2011 .46
. .04/04/2011 .46
. .26/04/2011 .7.993,20
. .17/05/2011 .9,2
. .18/05/2011 .49
. .18/05/2011 .136
. .12/08/2011 .37
. .12/08/2011 .89,91
. .12/08/2011 .5,55
. .12/08/2011 .86,21
. .26/09/2011 .1.339,43
. .06/12/2011 .25,9
. .06/12/2011 .42
. .22/12/2011 .11,1
. .22/12/2011 .245,68
. .22/12/2011 .48,1
. .22/12/2011 .37
. .22/12/2011 .212,75
. .22/12/2011 .1.279,47
. .22/12/2011 .1.012,68
. .22/12/2011 .682,85
. .22/12/2011 .148
. .22/12/2011 .3.082,83
. .22/12/2011 .42
. .31/01/2012 .103,6
. .31/01/2012 .9,2
. .31/01/2012 .9,2
. .09/02/2012 .368,52
. .09/02/2012 .6,66
. .09/02/2012 .96,94
. .09/02/2012 .34,41
. .09/02/2012 .53,69
. .10/02/2012 .890,32
. .22/03/2012 .82,88
. .22/03/2012 .3.082,83
. .14/05/2012 .37
. .14/05/2012 .58,09
. .14/05/2012 .28,49
. .14/05/2012 .22,2
. .01/10/2012 .445,16
. .28/12/2012 .24,25
9.5. observados os valores individualmente discriminados logo abaixo, aplicar
aos responsáveis Jorge Antônio Peixoto Donato (CPF: 791.***.***-72), Francisco Ludovico
de Almeida Filho (CPF 170.***.***-72), Euclides Abrão (CPF 895.***.***-72), Nuvem
Branca Participações (CNPJ 08.574.225/0001-69) e Maíra Ludovico de Almeida (CPF
279.***.***-53) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do Acórdão proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento, se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Valor da multa
. .Jorge Antônio Peixoto Donato .R$ 100.000,00 (cem mil reais)
. .Euclides Abrão .R$ 100.000,00 (cem mil reais)
. .Nuvem Branca Participações .R$ 100.000,00 (cem mil reais)
. .Francisco Ludovico de Almeida Filho .R$ 50.000 (cinquenta mil reais)
. .Maíra Ludovico de Almeida .R$ 20.000 (vinte mil reais)
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. considerar graves as infrações cometidas pelo responsável Jorge Antônio
Peixoto Donato (CPF: 791.***.***-72) e o inabilitar, por 8 (oito) anos, para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com
fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás, ao Controle
Interno do Exército Brasileiro e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamentam, estão disponíveis para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0508-
07/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.