ACÓRDÃO Nº 469/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 469/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de Acompanhamento para levantar informações a fim de subsidiar a
opinião da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) sobre a permanência
ou não dos problemas elencados na Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal
(LAR), a ser novamente encaminhada pelo TCU ao Congresso Nacional e à Presidência da
República, nos termos do art. 2º, § 3º, da Portaria TCU 81/2024.
Considerando que a sustentabilidade orçamentária e financeira do Sistema
Único de Saúde (SUS) é afetada, principalmente, pelo cenário fiscal desafiador do país, pela
inflação do setor de saúde, pelo envelhecimento da população e pela questão da
judicialização da saúde;
Considerando que a governança e a gestão da saúde pública são afetadas pelo
desperdício de recursos em razão de ineficiências na prestação de serviços de saúde e por
deficiências do modelo de pactuação interfederativa que prejudicam a regionalização e a
hierarquização da rede de serviços do SUS;
Considerando que o problema de ineficácias na atuação do Sistema Nacional de
Auditoria (SNA), presente na LAR 2022, apesar de continuar a ser objeto de exame pela
AudSaúde, não está diretamente associado com o acesso e à sustentabilidade do SUS;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso III do Regimento
Interno e no art. 6º, § 4º, da Portaria TCU 81/2024, em manter todos os problemas na
Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal relacionados à Função Saúde, à
exceção do problema "Ineficácias na atuação do Sistema Nacional de Auditoria (SNA)", de
acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 11-13).
1. Processo TC-010.488/2024-3 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.