PORTARIA SUFRAMA Nº 1.852, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.852, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COMPONENTES LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os
termos do Parecer de Engenharia nº 37/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia
nº 30/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.000474/2025-13, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa VENTTOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES LTDA. (CNPJ: 09.398.303/0001-89 e Inscrição
SUFRAMA: 20.0111.75-2), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
37/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 30/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção
de LEITOR DE CARTÃO INTELIGENTE (SMART CARD READER), código SUFRAMA 2141 e LEITOR
DE CÓDIGOS DE BARRAS, código SUFRAMA 0344, recebendo os benefícios fiscais previstos do
Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos do Art. 1º desta
Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos do Art. 1º desta
Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 58, 9 de outubro de 2020, e alterações, segundo Portarias
Interministeriais SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.872, 23 de julho de 2021, nº 1.167, 10 de
fevereiro de 2022 e nº 8.646, de 29 de setembro de 2022;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no
mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização dos produtos
do Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme
legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
. .XIII .Furação, transferência de imagem, corrosão, acabamento
mecânico e teste elétrico da placa que implemente a função
de conversor estático (com ou sem carregador de
acumulador).
.37
. .XIV .Montagem e soldagem de todos os componentes na placa
que implemente a função de conversor estático (com ou sem
carregador de acumulador).
.19
. .XV .Laminação e corte das placas de vidro e encapsulamento das
células de vidro polarizado do display de LCD (tela de cristal
líquido), quando aplicável.
.102
. .XVI .Fabricação da bateria a partir da montagem de componentes
na placa principal, incluindo função de gerenciamento das
baterias (Battery Management System - BMS), e integração das
células eletroquímicas dentro do invólucro exclusivo da célula
de carga, seguida pela selagem do invólucro.
.95
. .XVII .Corte, decapagem, crimpagem e soldagem dos cabos de dados
e cabos elétricos, quando aplicável.
.43
. .XVIII .Integração das placas de circuito impresso e das partes
elétricas e mecânicas na formação final do produto.
.42
. .IX .Testes. .17
. . .Total .1.153