DESPACHO SG Nº 411/2025

DESPACHO SG Nº 411/2025
Processo Administrativo n.º 08700.008710/2024-88 (Apartado de Acesso Restrito nº
08700.009110/2024-37)
Representante: TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A ("SBT")
Representada: União Brasileira de Editoras de Música ("Ubem")
Advogados: André Marques Gilberto, Henrique Marino de Jesus Santana, Lia Chartouni
Segre, Natali de Vicente Santos Kapulskis, Pedro Henrique Paschoal Costa Rodrigues,
Raphael Csuzlinovics Pires, Renato Guazzeli Mancini Ramos Vianna, Sarah Rafaela Silva Fida
Carneiro, Sidney Limeira Sanches, Thais Juliana Ribeiro da Silva.
Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 23/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1533481) e,
com fulcro no § 1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica,
decido pela inadmissão da Associação Brasileira de Rádio e Televisão ("ABERT") como
terceira interessada, indeferindo seu pedido para atuar no presente feito, nos termos
delimitados na referida Nota Técnica. Publique-se.