PORTARIA SDI/MAPA Nº 739, DE 20 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDI/MAPA Nº 739, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Institui os requisitos para o credenciamento de
instituições prestadoras de serviços em sistemas de
verificação agrícola, monitoramento e conformidade
de grãos.
O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E
COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 30 e o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,
e tendo em vista o disposto na Portaria MAPA nº 745, de 20 de dezembro de 2024, e o que
consta do Processo nº 21000.074766/2024-86, resolve:
Art. 1º Ficam instituídos os requisitos para o credenciamento de instituições
prestadoras de serviços em sistemas de verificação agrícola, monitoramento e conformidade
de grãos - Infraestrutura VMG, complementar ao Programa Agro Brasil + Sustentável, na forma
do disposto nos Anexos I a VII.
Art. 2º A Infraestrutura VMG consiste na criação de um padrão nacional aplicável
aos controles sistêmicos de produção e de rastreabilidade de grãos, baseado nos termos da
Portaria MAPA nº 745, de 20 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A Infraestrutura de que trata o caput será composta por sistemas
integrados e uso de inteligência artificial, que possibilitarão:
I - a identificação das áreas de cultivos de grãos, seus critérios de produção,
monitoramento e o seu acompanhamento na cadeia produtiva; e
II - a repressão da produção ilegal dentro de áreas especialmente protegidas em
todo território nacional.
Art. 3º Os controles sistêmicos a que se refere o art. 2º deverão atender aos
seguintes requisitos, sem prejuízo de outros constantes de normas específicas:
I - utilização de certificados seguros, transparentes e imutáveis, contendo:
a) o Identificador Único - IU;
b) as informações dos critérios de rastreabilidade e auditoria; e
c) os certificados de boas práticas agropecuárias reconhecidos pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária;
II - implementação baseada na legislação nacional e, por eventual demanda do
Ministério da Agricultura e Pecuária, atender critérios internacionais pré-determinados;
III - possibilidade de implementação em módulos e em etapas;
IV - agregação de produtores por meio de Identificador Único - IU e rastreabilidade
por cadeia de custódia; e
V - transparência para os órgãos reguladores por meio de consultas que
disponibilizem todas as informações sobre os critérios de produção.
Art. 4º A Infraestrutura VMG será responsável pela emissão de atestados, que
poderão ser incorporados ao Programa Agro Brasil + Sustentável, para fins de financiamento
pelos produtores rurais e estabelecimentos comercializadores, sendo atendidas as
especificidades dos produtos agrícolas, conforme legislação de regência:
I - produtores, revendedores, distribuidores e exportadores de soja e milho; e
II - produtores, revendedores, distribuidores e exportadores de café, trigo, arroz,
feijão e outros grãos.
Art. 5º Caberá à Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo do Ministério da Agricultura e Pecuária, acompanhar a análise da viabilidade
técnica das empresas por meio de prova de conceito a ser realizada pela Subsecretaria de
Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, na
forma a seguir:
I - o agendamento da prova de conceito deverá ser realizado após trinta dias da
publicação desta Portaria;
II - o período de agendamento das provas de conceito será aberto anualmente após
completados doze meses do último período;
III - as empresas aprovadas terão seu credenciamento publicado por ato do
secretário da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo
e será válido pelo período de sessenta meses; e
IV - a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo será responsável por determinar os critérios que as empresas aprovadas no
processo de credenciamento deverão cumprir para integrarem os seus atestados de
complementariedade ao programa Agro Brasil + Sustentável armazenados no Serviço Federal
de Processamento de Dados.
Parágrafo único. A Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação
e Cooperativismo poderá convocar, a critério próprio, as empresas aprovadas para testes de
acurácia."
Art. 6º As empresas, pessoas jurídicas instaladas no território nacional, deverão
requerer seu credenciamento, observando o cumprimento do disposto no Anexo I e no Anexo
II.
Art. 7º Em caso de atendimento das condições descritas no Anexo I desta Portaria,
a empresa receberá da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo a concordância para a adequação normativa e o reconhecimento da empresa
credenciada.
Art. 8º Os produtores rurais que aderirem ao processo de validação poderão utilizar
seu atestado como parte da comprovação de requisitos para acesso aos mecanismos de
crédito, desde que atendida à legislação de regência.
Art. 9º Os produtores rurais que aderirem ao processo de complementação
deverão receber assessoria digital, por meio da Infraestrutura VMG, com intuito de agregação
de valor e aprimoramento dos critérios produtivos de acordo com os requisitos expostos no
Anexo IV.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO ALVES CORRÊA NETO