LEI Nº 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991
(Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de
1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de
19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família),
e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor
sobre políticas públicas; e dá outras providências.
(Publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, Edição Extra nº 249-A)
Onde se lê:
"Art. 7º A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa
Família), passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 6º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 4º (Revogado)."
Leia se:
"Art. 7º A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa
Família), passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 6º .................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º (VETADO)."
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RETIFICAÇÃO
Na Mensagem nº 1.699, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, Edição Extra nº 249-A.
Onde se lê:
Inciso II do caput do art. 9º do Projeto de Lei
"II - o § 4º do art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do
Programa Bolsa Família)."
Razão do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia
suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar
no Programa Bolsa Família."
Leia se:
Art. 7º do Projeto de Lei na parte em que altera o § 4º do art. 6º da Lei
nº 14.601, de 19 de junho de 2023
"§ 4º (Revogado)."
Inciso II do caput do art. 9º do Projeto de Lei
"II - o § 4º do art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do
Programa Bolsa Família)."
Razão dos vetos
"A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia
suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar
no Programa Bolsa Família."