PORTARIA Nº 16.582/SPL, DE 13 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.582/SPL, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro
de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.020145/2023-77,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de
todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas pertencentes à aeronauta
PAULA SOFFO DE CARVALHO, detentora do CANAC nº 187011.
Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação
somente poderá requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois)
anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique
comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não
produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DIRETORIA COLEGIADA
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 582
REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2025
Às 9 horas do dia 13 de março de 2025, sob a presidência do Diretor-Geral
Substituto Caio Farias, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 582, com a
participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho e Alber Vasconcelos, do
Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à
ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
HOMOLOGAÇÃO DE ATAS
A Diretoria Colegiada homologou as atas referente às Reuniões Ordinárias de nºs
579, 580 e 581 e das Reuniões Extraordinárias de nºs 31 e 32.
PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET
As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet
(https://www.gov.br/antaq).
COMUNICAÇÕES
Da Diretora Flávia Takafashi:
- Homenagens ao Dia Internacional da Mulher e ao lançamento da revista científica
da Antaq, Blue Research, com a publicação de uma edição especial composta por artigos
apresentados por mulheres que atuam no setor aquaviário brasileiro, em reconhecimento e
celebração de sua contribuição ao setor regulado.
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.010871/2023-20, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi;
- 50300.022213/2023-81, de relatoria do Diretor Lima Filho; e
- 50300.006578/2024-49, 50300.008615/2023-72 e 50300.018889/2024-51, de
relatoria do Diretor Alber Vasconcelos.
PEDIDOS DE VISTA
O processo de nº 50300.011176/2021-13, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi,
foi objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor Lima Filho. Não houve adiantamento de
votos. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial.
REABERTURAS DE DISCUSSÃO
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, foi reaberta a discussão dos
seguintes processos:
- 50300.002438/2024-00, a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 176, sendo
vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor-Geral Substituto Caio Farias, que
acatou as sugestões oferecidas pelo Revisor, Diretor Alber Vasconcelos.
- 50300.018910/2023-37, a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 177, sendo
vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor-Geral Substituto Caio Farias, que
acatou as sugestões oferecidas pelo Revisor, Diretor Alber Vasconcelos.
- 50300.007935/2020-62, a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 173, sendo
vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, que acatou as sugestões
oferecidas pela Revisora, Diretora Flávia Takafashi.
Nos termos do art. 36 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022, a reabertura de discussão
dos seguintes processos foi adiada para a próxima Reunião telepresencial em razão da
renovação dos pedidos de vista, aprovada pela Diretoria Colegiada:
- 50300.001290/2022-16, de relatoria do Diretor Lima Filho, que foi objeto de
pedido de vista formulado pelo Diretor Alber Vasconcelos por ocasião da Reunião nº 579. Não
houve adiantamento de votos.
- 50300.003201/2023-57, de relatoria do Diretor Lima Filho, que foi objeto de
pedido de vista formulado pela Diretora Flávia Takafashi por ocasião da Reunião nº 570. O
pedido de vista foi prorrogado nas Reuniões de nºs 572, 574, 576, 578 e 579. Não houve
adiantamento de votos.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
- Na apreciação do processo nº 50300.018117/2024-19, de relatoria do Diretor
Lima Filho, o Dr. Marcelo Jorge Martins e o Dr. Fernando Elias Alves da Fonseca realizaram
sustentação oral, respectivamente, em nome de CBO Serviços Maritimos S.A. e Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras.
- Na apreciação do processo nº 50300.025957/2024-38, de relatoria do Diretor
Lima Filho, o Dr. Lucca de Vasconcelos Cortez e o Dr. Thiago Rocha Ricardo realizaram
sustentaçãooral,respectivamente,emnomedeWilsonSonsOffshoreS.A.ePetróleoBrasileiro
S.A. - Petrobras.
- As sustentações orais solicitadas pelo Dr. Theófilo Aquino em nome de VPorts -
Autoridade Portuária; pela Dra. Nathália Carolline Fritz Neves em nome de Gerdau Açominas
S.A.; pelo Dr. Felipe Corrêa Castilho em nome de Arcelormittal Brasil S.A. e Usinas Siderúrgicas
de Minas Gerais S.A.; e pelo Dr. Paulo Teixeira Fernandes em nome de Vale S.A., referentes ao
processo nº 50300.022213/2023-81, de relatoria do Diretor Lima Filho, não foram realizadas
em razão da retirada do processo de pauta pelo Relator.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 158 a 165, 169, 170, e 172 a 186,
disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO
Não foi utilizado na numeração de acórdãos o número 171.
ENCERRAMENTO
Às 13 horas e 45 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser
aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto