DECISÃO SUROD Nº 159, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 159, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a Implantação de Coletor Tronco Secundário Alfazema na rodovia BR-381/SP, sob
concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias. Interessado: Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.140960/2024-84, decide:
Art.1º Autorizar a implantação do Coletor Tronco Secundário Alfazema e suas interligações, relativo ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da
Rodovia BR-381/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias, localizada entre o km 082+286m e o km 082+431m, por meio de ocupação subterrânea
longitudinal e transversal à faixa de domínio, Município de São Paulo/SP, de interesse da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/243el4lp ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA